20/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:45

INCONSISTENTE
23/05/2024 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800976-61.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Eunice Alexandrina de Jesus Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA OFENSA MORAL - AUSÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na esteira da jurisprudência do STJ, o mero desconto de valores em conta não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.

In casu, levando-se em consideração que um único desconto desautorizado de R$ 59,90 que será ressarcido integralmente com juros e correção, não se vislumbra ofensa moral a ser indenizada, até mesmo porque, não restou comprovado nos autos a efetiva violação aos direitos de personalidade da autora/apelante.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/05/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:50

Conclusos para decisão
03/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:50

Distribuído por sorteio
03/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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