13/02/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 13:51

Expedição de Ofício.
11/02/2023 13:45

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2023 20:10

Recebidos os autos
22/01/2023 20:10

Confirmada a intimação eletrônica
18/01/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 17:51

Recebidos os autos
18/01/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:06

Juntada de Certidão
18/01/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000800-18.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravada: Emanuela dos Santos de Melo (Representado(a) por sua Mãe) Juliane dos Santos Melo Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO PARA CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO – DILIGÊNCIA NÃO EFETUADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", de modo que a intimação pessoal sobre decisão que impor obrigação de fazer ou não fazer, é requisito indispensável para a cobrança de multa pelo descumprimento.

No caso, não houve intimação pessoal do Estado para fins de incidência da multa diária, porquanto tal intimação deveria ter sido feita na pessoa no Procurador-Geral do Estado.

Não se confunde tal intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer (para fins de cômputo da multa diária) – que deve ser feita na pessoa do Procurador-Geral do Estado –, com a intimação pessoal para prática de atos processuais, esta sim que pode ser feita na pessoa do procurador que atua no processo (art. 183, § 1º, do CPC). É a exegese que se extrai do art. 269, § 3º, do CPC: "§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial".

Nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 95/2001, "a Procuradoria-Geral do Estado será dirigida pelo Procurador-Geral do Estado", a quem incumbe "a direção, o comando e a coordenação das atividades da Procuradoria-Geral do Estado e a orientação, coordenação, supervisão do Sistema Jurídico do Estado".

Inclusive, nos termos do art. 8º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 95/2001, compete ao Procurador-Geral do Estado "a recepção das citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado e aos em que a Procuradoria-Geral do Estado intervém".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
09/01/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/11/2022 17:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2022 06:57

Conclusos para decisão
07/11/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 19:09

Recebidos os autos
07/11/2022 19:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:48

Juntada de Certidão
31/10/2022 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:27

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:31

Recebidos os autos
04/10/2022 18:31

Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 04:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 17:58

Expedição de Ofício.
30/09/2022 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2022 18:33

Confirmada a intimação eletrônica
20/09/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2022 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 08:45

Conclusos para decisão
19/09/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 08:45

Distribuído por prevenção
19/09/2022 08:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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