TJMS - 0801880-57.2023.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGROPECUARIA SANTA MARIANA LTDA

CNPJ: 51.717.981/0001-23

Advogados

LUIZ APARICIO FUZARO

OAB: 45250/SP

CPF *93.***.*58-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ: 03.551.835/0001-28

Advogados

DIANA CAROLINA MARTINS ROSA

OAB: 10461/MS

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.551.835/0001-28

AUDITOR GERAL DE FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA - MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 17:38

    Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

  • 23/09/2025 16:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/09/2025 16:48

    Recurso Especial

  • 18/09/2025 17:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/09/2025 09:59

    Processo Reativado

  • 18/09/2025 09:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 09:59

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 12/09/2025 22:19

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 11/09/2025 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 20:17

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 11/09/2025 20:17

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/09/2025 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 08:03

    Certidão

  • 11/09/2025 08:03

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2025 08:01

    Certidão

  • 11/09/2025 08:01

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 11/09/2025 01:42

    Certidão de Publicação - DJE

  • 11/09/2025 00:01

    Publicação

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801880-57.2023.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Auditor Geral de Fazenda da Prefeitura Municipal de Corumba - MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STF (f. 51-53) e desta decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Suprema.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 10/09/2025 06:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/09/2025 17:20

    Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

  • 09/09/2025 14:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2025 14:56

    Recurso prejudicado

  • 08/09/2025 17:48

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/09/2025 14:08

    Processo Reativado

  • 08/09/2025 14:08

    Decisão do Supremo Tribunal Federal

  • 27/08/2025 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2025 12:22

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 20/08/2025 18:01

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 09/05/2025 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/05/2025 12:10

    Documento Digitalizado

  • 08/05/2025 07:54

    Certidão

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801880-57.2023.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Auditor Geral de Fazenda da Prefeitura Municipal de Corumba - MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 24/03/2025 09:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/02/2025 10:14

    Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

  • 20/02/2025 22:52

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 20/02/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 15:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/02/2025 15:22

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 20/02/2025 15:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/02/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/02/2025 09:24

    Certidão

  • 20/02/2025 09:24

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 09:23

    Certidão

  • 20/02/2025 09:08

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 20/02/2025 02:55

    Certidão de Publicação - DJE

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801880-57.2023.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Auditor Geral de Fazenda da Prefeitura Municipal de Corumba - MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 19/02/2025 07:11

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/02/2025 18:48

    Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 16:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/02/2025 16:57

    Outras Decisões

  • 17/02/2025 18:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801880-57.2023.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Auditor Geral de Fazenda da Prefeitura Municipal de Corumba - MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Ao recorrido para apresentar resposta

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801880-57.2023.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Recorrido: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Auditor Geral de Fazenda da Prefeitura Municipal de Corumba - MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por AGROPECUÁRIA SANTA MARIANA LTDA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/12/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 18:35

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 02/12/2024 18:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/12/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 14:03

    Prazo em Curso

  • 28/11/2024 14:01

    Certidão

  • 28/11/2024 13:58

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 28/11/2024 13:15

    Certidão

  • 28/11/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 09:17

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/11/2024 04:00

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/11/2024 00:01

    Publicação

  • 28/11/2024 00:01

    Publicação

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801880-57.2023.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Auditor Geral de Fazenda da Prefeitura Municipal de Corumba - MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/11/2024 13:14

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/11/2024 13:03

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/11/2024 12:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/11/2024 12:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/11/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 12:56

    Processo Dependente Iniciado

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801880-57.2023.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Recorrido: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Auditor Geral de Fazenda da Prefeitura Municipal de Corumba - MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Agropecuária Santa Mariana Ltda.

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801880-57.2023.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Recorrido: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Auditor Geral de Fazenda da Prefeitura Municipal de Corumba - MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801880-57.2023.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Recorrido: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Auditor Geral de Fazenda da Prefeitura Municipal de Corumba - MS Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801880-57.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Apelado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Auditor Geral de Fazenda da Prefeitura Municipal de Corumba - MS Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL A CAPITAL SOCIAL - ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF - ATIVIDADE PREPONDERANTE - EXPLORAÇÃO IMOBILIÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

    Insurge-se a Impetrante contra sentença proferida em primeiro grau, que denegou a segurança e, por consequência, afastou a alegação de direito líquido e certo à imunidade tributária decorrente de incorporação de imóvel ao capital social.

    Do art. 156, inciso II e § 2º, I, da CF, se extrai a interpretação de que haverá isenção na incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, exceto se o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

    No caso dos autos, em que pese a descrição da atividade principal no contrato social esteja relacionada ao comércio agrícola, as provas dos autos estabelecem que, em verdade, a atividade secundária de exploração imobiliária se tornou a preponderante, constituindo o meio de obtenção de recursos e patrimônio pela Impetrante.

    E não se pode admitir a concessão da isenção pautada em meros argumentos, sem lastro probatório idôneo do direito alegado na inicial.

    Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801880-57.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Apelado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Auditor Geral de Fazenda da Prefeitura Municipal de Corumba - MS Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801880-57.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Apelado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Auditor Geral de Fazenda da Prefeitura Municipal de Corumba - MS Interessado: Ministério Público Estadual Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o seu parecer no prazo legal.

    Após, voltem.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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