12/02/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:22

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Caroline Gomes (OAB 20012/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0800531-73.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cloves Hermes Gomes - Reqdo: Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 3.º, 38 e 51, II da Lei n.º 9.099/95, acolho a preliminar suscitada e declaro a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, em razão da necessidade de prova pericial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito.

Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas e honorários de advogado nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à apreciação da ilustre Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. *** Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso inominado, certificada sua tempestividade, recebo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Neste caso, intime-se o(s) recorrido(s) para que, querendo, apresente(m) suas contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do TJMS, com as homenagens de estilo.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Oportunamente, arquive-se.
18/12/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:48

Recebidos os autos
17/12/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:48

Homologada a Transação
16/12/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:09

de Instrução e Julgamento
05/09/2024 09:39

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 12:36

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:12

de Conciliação
21/06/2024 08:25

de Instrução e Julgamento
14/06/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 11:08

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Caroline Gomes (OAB 20012/MS) Processo 0800531-73.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cloves Hermes Gomes - Ficam as partes intimadas da decisão de fls. 62/64: "Diante disso, não vislumbrando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora.

No mais, designe-se audiência de conciliação de acordo com a pauta e intimem-se as partes, nos termos do artigo 16, da Lei nº 9.099/95, com as advertências legais a seguir: a) O não comparecimento da parte autora importará extinção processual e a condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, inciso I, e §1º, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE; b) Caso a parte ré não compareça à audiência de conciliação, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, com a possibilidade de ser proferido julgamento de plano, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 9.099/95.

Cite-se e intime-se parte ré na forma da lei. Às providências."
21/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:56

de Instrução e Julgamento
03/05/2024 16:14

Recebidos os autos
03/05/2024 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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