21/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 10:47

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:59

INCONSISTENTE
24/05/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802583-26.2017.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vanildo da Silva Umburana Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Apelante: Eliete Moreira Umburana Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Apelado: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Interessado: Bruno Eduardo Umburana Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO QUANTO À CIÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUE PLEITEIA O TRATAMENTO MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A Súmula 609 do STJ possui entendimento no sentido de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação dedoença preexistente,é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018).

II - Como o segurado, quando da contratação do plano de saúde, já estava acometido com a doença que pretendia a dispensação de tratamento médico do plano de saúde demandado, resta comprovado que aquele violou o princípio da boa-fé, a afastar o pleito indenizatório decorrente da recusa do fornecimento de tratamento médico pleiteado ao plano de saúde demandado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/05/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:30

INCONSISTENTE
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:09

Conclusos para decisão
10/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:09

Distribuído por prevenção
10/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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