06/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:56

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
21/03/2025 14:49

Recebidos os autos
07/02/2025 09:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0849981-49.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 96/102 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências.

Intimem-se.
30/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:38

Publicação
29/01/2025 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 18:09

Recurso Especial
28/01/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0849981-49.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 12:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 12:43

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0849981-49.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A..
20/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0849981-49.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Tendo em vista a petição de fl. 87 (protocolada no dia 06/08/2024) e os comprovantes juntados aos autos às fls. 88/90, referentes às guias de custas, certifique a Secretaria sobre a regularidade e tempestividade do recolhimento do preparo recursal.
31/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0849981-49.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Efetivado o pagamento, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo.

Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

Intimem-se.
24/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0849981-49.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0849981-49.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 21956/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849981-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS A APARELHOS ELETRO/ELETRÔNICOS - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - VÁRIOS SEGURADOS - AUTORA QUE SÓ COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A ALGUNS APARELHOS DANIFICADOS - TRÊS LAUDOS TÉCNICOS QUE ATENDEM OS ELEMENTOS CONTIDOS NO ART. 602 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL - DEMAIS LAUDOS INSUBSISTENTES - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO APENAS QUANTO A TRÊS SEGURADOS - DEVER DE INDENIZAR QUE SE LIMITA A PARTE DOS CASOS TRAZIDOS À JUÍZO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Ao Julgador cabe apreciar a questão posta de acordo com o que entender atinente à demanda.

Não está obrigado a julgá-la conforme postulação das partes, mas sim amparado em seu livre convencimento motivado (art. 371 do CPC).

Verificando-se a prescindibilidade da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

II - É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), a qual deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia, característica da deficiência da prestação de serviço, quando configurado o liame entre o evento causador e o dano reclamado.

Ademais, comprovado o pagamento da indenização ao segurado, a Seguradora assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre os interessados originários, conforme se extrai dos artigos 786 e 349 do Código Civil.

III - No caso dos autos, em relação a três segurados, constata-se que a Seguradora comprovou que a descarga elétrica foi responsável por danificar os equipamentos eletrônicos do Segurado por meio de Laudo Técnico idôneo, o qual atende os elementos contidos no art. 602 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL.

Indenização devida quanto aos danos elétricos sofridos por três segurados.

IV - Contudo, quanto aos demais segurados, não há o dever de indenizar em ação regressiva, eis que inexiste nos autos prova convincente acerca da falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica que levou à danificação de aparelhos eletro/eletrônicos.

E, ausente o nexo de causalidade, afastada a responsabilidade civil da Requerida.

V - Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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