27/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 12:08

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:58

INCONSISTENTE
20/05/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848853-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128431/SP) Apelado: Moreninha Petróleo Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO ANALISADA - MÉRITO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

No caso em tela, não restou demonstrada a verossimilhança das argumentações constantes no apelo, o que deverá ser apurado quando do julgamento do mérito recursal.

Preliminar de efeito suspensivo rejeitada; II.

Quanto à preliminar de prescrição, inexistem nos autos documentos e fundamentos que corroborem para o seu reconhecimento, motivo pelo qual deixo de analisar o pedido; III. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

Declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes mantida; IV.

Configurado que a contratação é oriunda de suposta fraude, possibilita-se a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ocasionados ao consumidor, que suportou a dedução de seus proventos, e teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito; V.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese, ser reduzido para atender aos mencionados parâmetros; VI.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:10

Inclusão em Pauta
07/05/2024 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:28

INCONSISTENTE
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:31

Conclusos para decisão
22/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:31

Distribuído por sorteio
22/03/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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