27/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:58

INCONSISTENTE
20/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800112-91.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Daniel Ribeiro Soares Neto Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO APÓS OPERADA A CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DA SEGURADORA À PRETENSÃO DO SEGURADO EM CONTESTAÇÃO - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme precedente do STJ "a ausência de requerimento administrativoprévio não obstará o prosseguimento do processo.

Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir." (STJ; REsp 2.059.502; Proc. 2023/0091598-7; MT; Terceira Turma; Relª Min.

Nancy Andrighi; Julg. 03/10/2023; DJE 09/10/2023) A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida em grupo, pois se a propositura da presente ação estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

No caso, além da desnecessidade de requerimento administrativo prévio, a extinção se deu após operada a citação e expressa oposição da seguradora à pretensão do segurado, nos termos da contestação contida no processo.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/05/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:35

Conclusos para decisão
10/05/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:35

Distribuído por prevenção
10/05/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 06:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 06:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 06:20

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 11:08

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/08/2022 10:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 00:44

INCONSISTENTE
25/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:25

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:25

Distribuído por sorteio
24/08/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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