02/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:49

INCONSISTENTE
27/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801300-55.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Giliarde Otoniel Oliveira Rocha Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54 STJ - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ACOLHIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Sabe-se que a inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito gera danos morais in re ipsa, qual seja, aqueles que independem da comprovação do dano.

II - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido, uma vez que atende aos mencionados parâmetros.

III - O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ.

IV - A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, in casu, obedece aos princípios que orientam o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:58

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801300-55.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Giliarde Otoniel Oliveira Rocha Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Julgamento Virtual Iniciado
17/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:15

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:15

Distribuído por sorteio
10/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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