10/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
26/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 21:50

Recebidos os autos
26/11/2024 21:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:52

INCONSISTENTE
22/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
22/11/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0838680-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelado: Ciro Dantas Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Apelado: Rodrigo Nunes Roque Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PECULATO, NAS CONDUTAS TÍPICAS APROPRIAR-SE E DESVIAR - PRETENSÃO DO PARQUET DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, SOB O ARGUMENTO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - DESCABIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO CRIME EM QUESTÃO, CONSISTENTE NA VONTADE DE O AGENTE SE ASSENHORAR E ALTERAR DEFINITIVAMENTE O DESTINO NATURAL DE BEM MÓVEL DE QUE TEM A POSSE POR CONTA DO CARGO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU ALHEIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - EM DESCONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Para que o Réu seja condenado nas penas do art. 312, caput, do Código Penal, nas condutas típicas apropriar-se e desviar, faz-se mister que as provas carreadas nos autos comprovem, à saciedade, a existência do elemento subjetivo específico do tipo, consistente na vontade de o agente se apossar e alterar definitivamente o destino natural de bem móvel de que tem a posse por conta do cargo em benefício próprio ou de terceira pessoa.

Não restando demonstrado no decorrer da instrução processual o elemento subjetivo do delito capitulado no art. 312, caput, da Lei Substantiva Penal, é imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente manutenção da sentença absolutória.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/11/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0838680-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelado: Ciro Dantas Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Apelado: Rodrigo Nunes Roque Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:47

Conclusos para decisão
23/07/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 20:21

Recebidos os autos
23/07/2024 20:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:12

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/07/2024 17:12

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
11/07/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:36

INCONSISTENTE
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:10

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:10

Distribuído por prevenção
25/06/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810835-28.2024.8.12.0110

Tatyanne Ferreira da Silva Souza

Maria das Gracas Macedo

Advogado: Leandro Mendes Augusto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0810804-08.2024.8.12.0110

Pedro Paulo Molento Rocha

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Andre Henrique Molento Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0808008-44.2024.8.12.0110

Pm Jose Carlos Herculano Goncalves

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thiago Miotello Valieri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0808008-44.2024.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Pm Jose Carlos Herculano Goncalves

Advogado: Aparecido Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0000934-69.2024.8.12.0110

Ana Paula Fai Silva

Rodrigues e Silva Comercio de Colchoes L...

Advogado: Ramao Sobral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 16:18

Exibir Processo