25/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 07:37

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 18:37

Recebidos os autos
09/10/2024 18:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:39

INCONSISTENTE
09/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:37

Juntada de Certidão
09/10/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0040381-47.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Apelado: Dayvison Ferreira Andres Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - roubo - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO CONDENATÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - recurso DESprovido.

I - A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal (art. 386, inc.

VII, do CPP).

II - Em observância ao princípio "in dubio pro reo", imperiosa a confirmação da absolvição do apelado por insuficiência de provas, uma vez que o conjunto probatório se mostra insuficiente para excluir a dúvida.

III - Recurso desprovido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
08/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/06/2024 13:00

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:12

Recebidos os autos
29/05/2024 17:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0040381-47.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Apelado: Dayvison Ferreira Andres Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
23/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:56

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:25

INCONSISTENTE
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:30

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:30

Distribuído por sorteio
15/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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