18/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:31

Transitado em Julgado em "data"
05/06/2025 16:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 16:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 16:43

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 15:51

Recebidos os autos
06/05/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:55

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0908338-85.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Braz Júnior Martins Obando DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Humberto de Matos Brittes Interessado: Lúcio Rodrigues Ramos Advogado: Jander Carneiro de Almeida (OAB: 26361/MS) Vítima: Arlindo Florentino Junior Vítima: Fernanda Faleiro Vítima: Karla Heringer Fernandes Vítima: Mayla Alexia dos Santos Vítima: Rossana da Silva Santos Vaz de Melo Vítima: Vitor Viotto Rodrigues da Silva Ementa: DIREITO PENAL.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTOS QUALIFICADOS.

CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA.

REITERAÇÃO CRIMINOSA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de Embargos Infringentes opostos por Braz Júnior Martins Obando contra o acórdão de f. 865/885 dos autos em apenso que, por maioria, nos termos do voto do Relator – Des.

Carlos Eduardo Contar, deu parcial provimento ao apelo.

O embargante sustenta a incidência do art. 71 do Código Penal, argumentando pela existência de crime continuado em razão do modus operandi semelhante entre as condutas descritas nos fatos 01 a 06 da denúncia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se os múltiplos delitos de furto qualificado perpetrados pelo embargante devem ser considerados como crime continuado, à luz do art. 71 do Código Penal, ou se configuram concurso material de crimes, afastando a incidência do benefício legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A caracterização do crime continuado exige a presença de requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesma espécie de crimes, e condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), nos termos da teoria objetivo-subjetiva, adotada pelo Supremo Tribunal Federal. 4) A prática de delitos em datas distintas, locais diversos e contra vítimas diferentes afasta o liame subjetivo entre os fatos, demonstrando autonomia entre os atos ilícitos e evidenciando reiteração delitiva, incompatível com o tratamento penal mais benéfico do crime continuado. 5) A habitualidade delitiva, evidenciada pelo uso reiterado do mesmo modus operandi para subtrair objetos de veículos utilizando "chapolin", reforça a conclusão de que os crimes foram cometidos com motivações autônomas e sem unidade de desígnios. 6) A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios reafirma que a similitude objetiva entre os crimes não basta para configurar a continuidade delitiva quando ausente a unidade de propósitos entre as condutas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: 8) A configuração do crime continuado exige, além da semelhança objetiva entre os delitos, a presença de um liame subjetivo, representado por unidade de desígnios entre as condutas. 9) A mera reiteração criminosa com modus operandi semelhante, praticada em contextos distintos e contra vítimas diversas, não autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva. 10) A ausência de dolo unitário e de conexão subjetiva entre os delitos impõe o reconhecimento do concurso material de crimes.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 110.002, Rel.

Min.

Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; TJDFT, Acórdão 1243436, 07258776520198070000, Rel.

Des.

Maria Ivatônia, 2ª Turma Criminal, j. 16.04.2020, DJe 24.04.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator.
30/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:45

Não-Provimento
28/04/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:38

Inclusão em pauta
01/04/2025 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 15:40

Recebidos os autos
31/03/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:06

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 02:05

Expedida/Certificada
26/03/2025 02:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:11

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 13:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0908338-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Braz Júnior Martins Obando DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelante: Lúcio Rodrigues Ramos Advogado: Jander Carneiro de Almeida (OAB: 26361/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Vítima: Arlindo Florentino Junior Vítima: Fernanda Faleiro Vítima: Karla Heringer Fernandes Vítima: Mayla Alexia dos Santos Vítima: Rossana da Silva Santos Vaz de Melo Vítima: Vitor Viotto Rodrigues da Silva APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - CORREÇÃO OPERADA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - PARCIAL PROVIMENTO.

Se o acervo probatório logrou demonstrar de maneira firme e convincente que o acusado praticou o delito imputado resta incabível o pleito absolutório.

A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal.

Constatado erro material no cálculo da segunda fase da dosimetria da pena deve ser efetivada a correção na operação aritmética adequando-se a reprimenda.

Para a configuração do crime continuado não basta que sejam praticados crimes da mesma espécie, com similitudes de tempo, lugar e execução, é necessário que haja, ainda, a unidade de desígnios, de sorte que não cabe a aplicação do benefício quando o agente, no intervalo pouco inferior a um mês, comete diversos furtos de modo totalmente aleatório, volitivamente desconectados caracterizando mera habitualidade criminosa.

Apelação defensiva a que se dá parcial provimento apenas para corrigir erro material no cálculo da pena.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o Revisor.
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0908338-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Braz Júnior Martins Obando DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelante: Lúcio Rodrigues Ramos Advogado: Jander Carneiro de Almeida (OAB: 26361/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Vítima: Arlindo Florentino Junior Vítima: Fernanda Faleiro Vítima: Karla Heringer Fernandes Vítima: Mayla Alexia dos Santos Vítima: Rossana da Silva Santos Vaz de Melo Vítima: Vitor Viotto Rodrigues da Silva Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2024 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas nº 0908338-85.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Requerente: Allan José Queiroz Moreira Advogado: Jander Carneiro de Almeida (OAB: 26361/MS) Interessado: Lúcio Rodrigues Ramos Advogado: Jander Carneiro de Almeida (OAB: 26361/MS) Interessado: Braz Júnior Martins Obando DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Assim, ante a impossibilidade de supressão de instância, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, aplico analogicamente o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como permite o art. 3º, do Código de Processo Penal, e nego seguimento ao pedido de restituição de coisa apreendida impetrado em favor de ALLAN JOSÉ QUEIROZ MOREIRA e determino o encaminhamento do presente pedido à instância singela para que aprecie o pedido de restituição de coisa apreendida formulado.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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