TJMS - 0830121-33.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HL CONSTRURORA LTDA

CNPJ: 00.593.989/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELMUTH MAAZ

CPF *00.***.*32-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 22:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2025 22:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2025 22:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2025 22:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2025 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 18:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para destino

  • 07/08/2025 18:11

    Certidão

  • 07/08/2025 18:09

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0830121-33.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Silvio Guilen Lopes (OAB: 59913/SP) Advogado: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Agravado: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Diante da informação do óbito da parte recorrida, Helmuth Maaz, foi determinado ao seu procurador que promovesse a intimação do espólio para fins de regularização do polo ativo da ação.

    Indicado os sucessores (f. 40-41), a parte agravante requereu a intimação/citação das pessoas arroladas para fins de sucessão processual e regular prosseguimento do feito (f. 57).

    Pois bem.

    A competência desta Vice-Presidência limita-se à análise da admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, sendo de competência do juízo de primeiro grau a apreciação de situações fora dessa jurisdição.

    Isso posto, determina-se a baixa dos autos em diligência ao juízo de origem para regularização da sucessão processual.

    Proferida a decisão, devolvam-se os autos a esta Vice-Presidência.

    I.C.

  • 23/07/2025 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 00:01

    Publicação

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0830121-33.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Silvio Guilen Lopes (OAB: 59913/SP) Advogado: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Agravado: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Intime-se o agravante para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 38.

  • 16/07/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 10:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2025 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 15/07/2025 16:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/07/2025 16:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0830121-33.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Silvio Guilen Lopes (OAB: 59913/SP) Advogado: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Agravado: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Considerando que decorreu o prazo sem manifestação nos autos, intime-se o advogado constituído nos autos pela parte recorrida para manifestar interesse dos herdeiros ou espólio na sucessão processual e para promover a respectiva habilitação, bem como, se possível, indique os herdeiros do falecido, no prazo de cinco dias.

    Decorrido o prazo, como ou sem manifestação, intime-se o agravante para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, I.C.

  • 04/07/2025 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 18:15

    Publicação

  • 03/07/2025 16:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/07/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 15:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:23

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/03/2025 15:23

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/03/2025 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 00:01

    Publicação

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0830121-33.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Silvio Guilen Lopes (OAB: 59913/SP) Advogado: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Agravado: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Cumpra-se o quanto determinado à f. 29.

  • 18/03/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 18:32

    Publicação

  • 17/03/2025 16:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/03/2025 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 13:05

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2025 13:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2025 13:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 10:38

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 14/02/2025 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0830121-33.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Silvio Guilen Lopes (OAB: 59913/SP) Advogado: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Agravado: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Vistos, etc.

    Diante do noticiado falecimento da parte recorrida, determina-se, com fulcro no art. 313, I e § 1º c/c art. 689, ambos do CPC, a suspensão do feito pelo prazo de 2 (dois) meses, para que seja realizada a sucessão processual por seu espólio ou sucessores, conforme determina o art. 110 do CPC.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

    I.

    C.

  • 13/02/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:48

    Publicação

  • 12/02/2025 17:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/02/2025 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2025 15:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/02/2025 15:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 17:36

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 17:36

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 17:36

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 17:36

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 17:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 17:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 00:01

    Publicação

  • 07/02/2025 00:01

    Publicação

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0830121-33.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Silvio Guilen Lopes (OAB: 59913/SP) Advogado: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Agravado: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/02/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 14:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2025 14:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2025 14:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/02/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0830121-33.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Silvio Guilen Lopes (OAB: 59913/SP) Advogado: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Agravado: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0830121-33.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Silvio Guilen Lopes (OAB: 59913/SP) Advogado: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Recorrido: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V do CPC, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por HL Construtora Ltda..

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0830121-33.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Silvio Guilen Lopes (OAB: 59913/SP) Advogado: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Recorrido: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0830121-33.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Silvio Guilen Lopes (OAB: 59913/SP) Advogado: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Recorrido: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0830121-33.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) Embargado: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 17/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0830121-33.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Embargante: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) Embargado: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0830121-33.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) Embargado: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830121-33.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: HL Construtora Ltda.

    Advogado: Santino Basso (OAB: 4516/MS) Advogado: João Pedro A.

    Paes de Campos (OAB: 28269/MS) Advogado: Edgar Leal Loureiro (OAB: 13702/MS) Apelado: Helmuth Maaz Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, COMO CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - IAC Nº 1 DO STJ - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - ART. 206, § 5º, I, CC/2002 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A prescrição intercorrente é aquela que se verifica quando, por inércia do credor, não é dado andamento ao processo durante período superior ao que a lei estabelece para a consumação da prescrição da própria pretensão.

    A respeito do tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC nº 1, fixou as seguintes teses, a saber: "1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)".

    Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1413994-81.2015.8.12.0000/50000, firmou o entendimento de que é dispensável a intimação do credor para o início ou reinício da fluência do prazo prescricional.

    No caso concreto, a interrupção do prazo prescricional teve início em 30.8.2005 e término em 30.8.2006 (art. 132, § 3º, CC/2002), de modo que a data de 31.8.2006 é o termo inicial do prazo prescricional.

    Em vista disso, o transcurso do prazo de 5 anos para a prescrição intercorrente ocorreu em 31.8.2011, posto que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, CC/2002).

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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