19/12/2024 07:06

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
17/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Reic Urbieta (OAB 15958/MS), Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB 22495A/MS), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS) Processo 0810666-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kaian Aleksander Palhano Lopes - Réu: Mastercard Brasil LTDA - Intimação da r. sentença das páginas 177/178:...Vistos, etc...Isto posto, verifica-se que a parte reclamante não tem conhecimento do endereço da parte reclamada, não cumprindo o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais - LJE), motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada.

Desta forma, diante da impossibilidade de prosseguimento do presente feito e desconhecimento do endereço da parte requerida pela parte requerente, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do que dispõe o artigo 58, II da Lei 1071/90.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase processual no âmbito destes juizados (artigo 55, LJE).

Certificado o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/12/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.
03/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:39

Recebidos os autos
02/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
22/11/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Reic Urbieta (OAB 15958/MS), Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB 22495A/MS), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS) Processo 0810666-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kaian Aleksander Palhano Lopes - Réu: Mastercard Brasil LTDA, Francisco de Assis Flores Rios, Vivimar da Silva Golombiewski - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
11/11/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:27

Recebidos os autos
30/10/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/10/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Reic Urbieta (OAB 15958/MS), Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS) Processo 0810666-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kaian Aleksander Palhano Lopes - Réu: Mastercard Brasil LTDA - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
30/09/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:20

Expedição de Mandado.
27/09/2024 14:20

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
23/09/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.
19/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 21:56

Recebidos os autos
07/09/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:59

Conclusos para despacho
04/09/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Reic Urbieta (OAB 15958/MS), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS) Processo 0810666-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kaian Aleksander Palhano Lopes - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Inicialmente, INDEFIRO o pedido de p. 143-144, de realização de citação da parte requerida Francisco de Assis Flores Rios, por WhatsApp por falta de amparo legal.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Outrossim, considerando também a certidão de p. 147, intime-se a parte requerente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando novo endereço dos requeridos, sob pena de extinção do feita.

Cumpra-se."
19/08/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:34

Recebidos os autos
23/07/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/07/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:37

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2024.
19/07/2024 18:16

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:40

Expedição de Mandado.
20/06/2024 07:40

Expedição de Mandado.
20/06/2024 07:35

Expedição de Carta.
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Reic Urbieta (OAB 15958/MS), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS) Processo 0810666-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kaian Aleksander Palhano Lopes - Intimação da parte reclamante arteavés de seu patrono da certidão da página 91;...Tendo em vista a informação do novo endereço da parte reclamada e, em cumprimento às determinações deste juízo, que determinou o retorno das atividades de forma presencial, e observando o teor do art. 22, §2º, da Lei 13.994/20, certifico que fica redesignada audiência de Conciliação para o dia 22/07/2024 às 13:30h, a qual será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Os que não dispuserem de condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, apresentar-se para os funcionários que os encaminharão para salas preparadas para participar da audiência por videoconferência, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.
19/06/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
19/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
19/06/2024 10:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/06/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Reic Urbieta (OAB 15958/MS), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS) Processo 0810666-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kaian Aleksander Palhano Lopes - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/05/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:31

Expedição de Carta.
20/05/2024 10:31

Expedição de Carta.
20/05/2024 10:31

Expedição de Carta.
17/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/06/2024 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
10/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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