10/07/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:30

Recebidos os autos
08/05/2025 15:30

Homologada a Transação
08/05/2025 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Rafael Souza Farah (OAB 152674/RJ) Processo 0823562-89.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a. - Exectdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 230-232: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2025 10:12

Evolução da Classe Processual
23/03/2025 08:46

Recebidos os autos
23/03/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 13:20

Recebidos os autos
28/02/2025 13:20

Recebidos os autos
28/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
23/05/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 09:00

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 09:00

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 03:02

Decorrido prazo de parte
13/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:16

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:24

Recebidos os autos
30/01/2024 19:24

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:24

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:16

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 22:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:43

Recebidos os autos
04/10/2023 14:43

Decisão ou Despacho
10/08/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 11:10

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:22

Recebidos os autos
27/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 03:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 13:25

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:05

Recebidos os autos
03/07/2023 19:05

Outras Decisões
03/07/2023 17:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2023 17:35

de Conciliação
03/07/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 09:16

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:59

Recebidos os autos
31/05/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 15:12

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 15:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 15:29

de Instrução e Julgamento
09/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:22

Recebidos os autos
05/05/2023 17:22

Determinada Requisição de Informações
03/05/2023 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:20

Realizado cálculo de custas
03/05/2023 09:20

Realizado cálculo de custas
03/05/2023 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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