11/09/2025 08:23

Prazo em Curso
11/09/2025 03:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:58

Prazo em Curso
16/08/2025 03:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:30

Evolução da Classe Processual
11/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 06:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 06:15

Emissão da Relação
06/08/2025 06:15

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 20:25

Recebidos os autos da Turma Recursal
05/08/2025 20:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:27

Prazo em Curso
09/05/2025 03:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:06

Prazo em Curso
23/04/2025 06:49

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0810570-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Duarte de Almeida - decisão interlpcutória p. 231: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
22/04/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 07:53

Emissão da Relação
17/04/2025 09:23

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 09:13

Prazo em Curso
14/04/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0810570-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Duarte de Almeida - DECISÃO: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
11/04/2025 07:21

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 06:16

Emissão da Relação
10/04/2025 13:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 13:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 12:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:59

Autos preparados para expedição
08/04/2025 11:42

Juntada de Petição de recurso inominado
29/03/2025 03:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0810570-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Duarte de Almeida - SENTENÇA: "Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida por BRUNO DUARTE DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar que o reenquadramento da parte autora deve ser efetivado, de forma retroativa, nos seguintes termos: para a Segunda Classe, com data retroativa a 31/01/2020; para Primeira Classe, com data retroativa a 31/01/2022; para a Classe Especial, com data retroativa a 31/01/2024, cujos valores devem ser de acordo com o acréscimo salarial de cada período; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe D, a contar de 10/01/2022, com o pagamento salarial nas porcentagens previstas na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D, bem como quitar com as diferenças salariais devidas a contar de citada data até que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente a mais um adicional de tempo de serviço, a contar de 10/01/2023, consoante as porcentagens destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente referido adicional, além de quitar com as diferenças salariais devidas de forma retroativa, a contar de citada data até a instauração salarial pela parte ré; 4) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 5) Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS; JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de diferenças remuneratórias a título de plantão, conforme os fundamentos supracitados, mormente, pela absoluta ausência de demonstração probatória.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 04 de março de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:03

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 09:02

Autos preparados para expedição
19/03/2025 09:01

Emissão da Relação
10/03/2025 19:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:04

Registro de Sentença
10/03/2025 19:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/03/2025 19:17

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 13:48

Prazo em Curso
20/07/2024 00:59

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.
19/07/2024 17:32

Prazo em Curso
19/07/2024 12:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0810570-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Duarte de Almeida - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/07/2024 21:14

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 21:13

Emissão da Relação
18/07/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0810570-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Duarte de Almeida - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
21/05/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 09:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:29

Autos preparados para expedição
21/05/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 08:03

Emissão da Relação
21/05/2024 07:41

Expedição de Carta.
21/05/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:49

Autos preparados para expedição
10/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
09/05/2024 14:05

Informação do Sistema
09/05/2024 14:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/05/2024 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 13:51

Recebida petição inicial
09/05/2024 13:15

Autos preparados para expedição
09/05/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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