TJMS - 0807776-32.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

REGIANE DAS GRACAS FERNANDES

CPF *29.***.*97-35

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 15:22

    Prazo em Curso

  • 18/09/2025 19:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2025 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 19:32

    Registro de Sentença

  • 18/09/2025 19:32

    Homologada a Transação

  • 17/09/2025 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2025 11:05

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 29/08/2025 14:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 11:07

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 15:57

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2025 15:57

    Juntada de NULL

  • 19/08/2025 06:26

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte requerente, através de seu(sua) patrono(a), para que compareça à Conciliação - Videoconferência, designada para data de 16/09/2025, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, no qual estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, selecionar a sala virtual do CIJUS, na Comarca de Campo Grande/MS - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública, a fim de que tenha acesso à sala de espera virtual deste juízo, assumindo o ônus de, por si só(s), acessar(em) o link no horário designado, advertida(s) de que será(ão) considerada(s) ausente(s) em hipótese de não comparecimento à audiência, salvo em caso de apresentação de justificativa, a ser analisada pelo juízo.

    Não sendo possível o acesso à internet ou aos meios tecnológicos hábeis a(s) parte(s) deverá(ão) comparecer presencialmente no Centro Integrado de Justiça (CIJUS) para a audiência na data designada.

  • 18/08/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 18:05

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 14:03

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 15/08/2025 14:00

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 13:58

    Prazo em Curso

  • 15/08/2025 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 13:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 14/08/2025 13:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2025 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 09:21

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2025 04:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 13:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2025 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 08:21

    Prazo em Curso

  • 06/05/2025 06:48

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807776-32.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Regiane das Gracas Fernandes - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.

  • 05/05/2025 14:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2025 14:05

    Emissão da Relação

  • 08/04/2025 11:45

    Prazo em Curso

  • 08/04/2025 11:44

    Juntada de Mandado

  • 08/04/2025 11:44

    Juntada de NULL

  • 25/03/2025 07:26

    Prazo em Curso

  • 25/03/2025 07:25

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2025 10:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2025 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 16:13

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 07:26

    Prazo em Curso

  • 16/12/2024 10:48

    Prazo em Curso

  • 15/12/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 15:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/12/2024 15:43

    Recebida petição inicial

  • 04/12/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 14:17

    Evolução da Classe Processual

  • 03/12/2024 15:06

    Processo Reativado

  • 03/12/2024 07:06

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/11/2024 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 18:00

    Transitado em Julgado em data

  • 31/10/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 08:40

    Prazo em Curso

  • 21/10/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807776-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regiane das Gracas Fernandes - SENTENÇA.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE DAS GRACAS FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 66/68), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *56.***.*10-05, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *56.***.*10-05, lançados e não pagos no exercício de 2017 a 2024; d) declarar a ocorrência de prescrição referente ao crédito tributário constituído a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *56.***.*10-05, vez que transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 174 do CTN, referente aos exercícios de 2015 e 2016, devendo ser extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, V, do CTN, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada.(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/10/2024 22:13

    Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

  • 18/10/2024 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/10/2024 06:39

    Autos preparados para expedição

  • 18/10/2024 06:34

    Emissão da Relação

  • 09/10/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 15:01

    Registro de Sentença

  • 09/10/2024 15:01

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 08/10/2024 15:53

    Expedição de NULL.

  • 20/08/2024 08:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/05/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 10:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/05/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 12:41

    Prazo em Curso

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807776-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regiane das Gracas Fernandes - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

  • 20/05/2024 21:53

    Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 10:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/05/2024 10:06

    Emissão da Relação

  • 17/05/2024 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2024 07:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

  • 16/04/2024 16:52

    Prazo em Curso

  • 16/04/2024 16:50

    Juntada de NULL

  • 16/04/2024 16:50

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2024 14:23

    Prazo em Curso

  • 10/04/2024 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 14:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/04/2024 10:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/04/2024 21:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2024 21:32

    Tutela Provisória

  • 04/04/2024 18:39

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 17:22

    Informação do Sistema

  • 04/04/2024 17:21

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 04/04/2024 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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