TJMS - 0806400-11.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CILENE SOARES DA SILVA

CPF *34.***.*52-29

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 08:49

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 09:23

    Prazo em Curso

  • 13/07/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 13:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/06/2025 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2025 11:12

    Prazo em Curso

  • 13/06/2025 06:21

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 04:29

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0806400-11.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cilene Soares da Silva - Intimação da parte requerente para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.

  • 12/06/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2025 13:24

    Emissão da Relação

  • 09/06/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 17:31

    Prazo em Curso

  • 25/04/2025 17:29

    Juntada de NULL

  • 25/04/2025 17:29

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2025 17:29

    Juntada de NULL

  • 07/04/2025 07:37

    Prazo em Curso

  • 07/04/2025 07:36

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 15:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/04/2025 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 08:16

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 07:11

    Prazo em Curso

  • 26/02/2025 21:46

    Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

  • 26/02/2025 07:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2025 07:16

    Emissão da Relação

  • 25/02/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 07:10

    Prazo em Curso

  • 10/12/2024 10:17

    Prazo em Curso

  • 09/12/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 08:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/11/2024 08:27

    Evolução da Classe Processual

  • 27/11/2024 15:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/11/2024 15:04

    Recebida petição inicial

  • 27/11/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 10:52

    Processo Reativado

  • 26/11/2024 22:07

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 22/11/2024 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 07:24

    Transitado em Julgado em data

  • 28/10/2024 07:58

    Prazo em Curso

  • 27/10/2024 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 06:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 09:55

    Prazo em Curso

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0806400-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cilene Soares da Silva - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por CILENE SOARES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito do(a) requerente de ser enquadrado(a) na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia do(a) requerente, a contar da posse no referido imóvel; e (iv) Fica confirmada a tutela de urgência deferida às fls. 27-29.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/09/2024 22:08

    Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

  • 18/09/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/09/2024 09:39

    Autos preparados para expedição

  • 17/09/2024 09:36

    Emissão da Relação

  • 16/09/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 13:22

    Registro de Sentença

  • 16/09/2024 13:22

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 15/09/2024 18:16

    Expedição de NULL.

  • 20/08/2024 08:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/05/2024 10:54

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/05/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 12:41

    Prazo em Curso

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0806400-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cilene Soares da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

  • 20/05/2024 21:53

    Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 10:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/05/2024 10:06

    Emissão da Relação

  • 17/05/2024 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2024 07:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

  • 22/04/2024 15:11

    Prazo em Curso

  • 19/04/2024 17:25

    Juntada de NULL

  • 19/04/2024 17:25

    Juntada de Mandado

  • 10/04/2024 18:34

    Prazo em Curso

  • 10/04/2024 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 14:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/04/2024 07:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/04/2024 18:37

    Autos preparados para expedição

  • 09/04/2024 16:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2024 16:32

    Tutela Provisória

  • 20/03/2024 12:56

    Autos preparados para expedição

  • 20/03/2024 07:10

    Informação do Sistema

  • 20/03/2024 07:09

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 19/03/2024 19:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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