12/03/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 08:31

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 08:31

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 09:28

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:02

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 06:09

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 16:11

Recebidos os autos
07/02/2025 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 22:54

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0806270-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sulma Rodrigues da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por SULMA RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 47-48.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:28

Homologada a Transação
02/12/2024 21:45

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:11

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2024 14:23

Recebidos os autos
28/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:18

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 14:36

Recebidos os autos
07/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0806270-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sulma Rodrigues da Silva - Intimação do autor acerca do petitório de f. 72.
04/06/2024 22:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0806270-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sulma Rodrigues da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
20/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 09:35

Decorrido prazo de parte
05/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:29

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:41

Recebidos os autos
20/03/2024 12:41

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 22:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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