TJMS - 0813556-86.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

NEUDILENE BRITO DE SOUZA

CPF *31.***.*33-04

Advogados

SUSANE LOUISE FERNANDES PRADO

OAB: 14840/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 10:38

    Transitado em Julgado em data

  • 09/01/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Susane Louise Fernandes Prado (OAB 14840/MS), Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS) Processo 0813556-86.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Neudilene Brito de Souza - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por NEUDILENE BRITO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

    Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada de fls. 53-55.

    JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores, conforme termos supramencionados.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada (...) Vistos, etc.

    Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 10/12/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2024 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:53

    Homologada a Transação

  • 27/11/2024 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 18:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/07/2024 16:17

    de Conciliação

  • 18/06/2024 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 18/06/2024 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 18/06/2024 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 22:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Susane Louise Fernandes Prado (OAB 14840/MS), Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS) Processo 0813556-86.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Neudilene Brito de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 27/05/2024 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Susane Louise Fernandes Prado (OAB 14840/MS), Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS) Processo 0813556-86.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Neudilene Brito de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 23/05/2024 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 12:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 08:22

    de Instrução e Julgamento

  • 16/05/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 13:10

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/05/2024 19:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2024 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 11:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/05/2024 11:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/05/2024 11:50

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 17:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/05/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 17:10

    Declarada incompetência

  • 13/05/2024 11:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2024 14:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2024 14:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2024 13:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/03/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 18:17

    Declarada incompetência

  • 04/03/2024 08:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2024 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2024 08:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/03/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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