TJMS - 0818622-16.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/09/2023 13:58
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 13:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/09/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 21:27
Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
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12/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0818622-16.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Cecília Meireles - Vistos, etc.
Indefiro o pedido de expedição de mandado.
Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas três tentativas de localização da parte executada, todas infrutíferas.
Desta forma, a realização de novas diligências é medida contrária aos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente celeridade, simplicidade e economia processual, bem como à expressa determinação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NECESSIDADE DE ESGOTAR OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU ART. 14, § 1.º, I, DA LEI Nº 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.
N/A n. 0807539-03.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022).
E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.
N/A n. 0803894-04.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 30/03/2022, p: 06/04/2022).
Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente processo.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. -
11/09/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 14:26
Recebidos os autos
-
31/08/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 14:26
Extinto o processo por devedor não encontrado
-
09/08/2023 18:01
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 05:31
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 21:43
Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
-
01/08/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 09:29
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:40
Expedição de Mandado.
-
03/05/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 08:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/03/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 10:32
Expedição de Carta.
-
15/02/2023 06:34
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 06:34
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
09/02/2023 14:18
Recebidos os autos
-
09/02/2023 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 15:04
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 06:55
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0818622-16.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Cecília Meireles - Fica a parte requerente intimada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aviso de recebimento negativo juntado à f. 94, apresentando novo endereço do(a) requerido(a) ou requerendo o que de direito. -
11/01/2023 21:25
Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.
-
11/01/2023 06:57
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 06:42
Ato ordinatório praticado
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09/12/2022 10:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/11/2022 17:24
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 17:22
Expedição de Carta.
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17/11/2022 17:21
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 17:21
INCONSISTENTE
-
18/10/2022 23:09
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 18:00
Recebidos os autos
-
14/10/2022 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 16:19
Conclusos para despacho
-
09/09/2022 17:01
Processo Reativado
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09/09/2022 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2022 09:01
Arquivado Definitivamente
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18/03/2022 08:43
Transitado em Julgado em #{data}
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11/03/2022 18:23
Recebidos os autos
-
11/03/2022 18:23
Expedição de Certidão.
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11/03/2022 18:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 18:22
Homologada a Transação
-
17/02/2022 15:08
Conclusos para despacho
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17/02/2022 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 16:42
Juntada de Mandado
-
09/12/2021 16:42
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2021 02:45
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 13:03
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 17:20
Expedição de Mandado.
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24/09/2021 07:24
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 16:25
Recebidos os autos
-
23/09/2021 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 08:18
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2021
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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