TJMS - 0811558-47.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 07:49
Arquivado Definitivamente
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24/02/2025 07:48
Transitado em Julgado em data
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07/02/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0811558-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Navarros de Souza - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Fernando Navarros de Souza, na presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e/ou Débitos e Cancelamento de Débito c/c Pedido de Danos Morais, que move em relação ao Banco Santander S/A.
Deixo de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita, salientando que tal fato não constitui omissão na sentença, haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme se depreende do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a primeira parte do art. 55, da citada Lei, não há condenação em custas e honorários na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé.
Ademais, na fase recursal, onde o recolhimento do preparo é necessário, em sendo o caso, cabe a parte formular tal pedido, como preliminar de conhecimento do recurso inominado.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.
Submete-se a presente à homologação pelo MM.
Juiz Togado.
P.R.I." "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.
Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.
Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo." -
06/02/2025 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/02/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 08:55
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 15:24
Recebidos os autos
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24/01/2025 15:24
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 15:24
Homologada a Transação
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23/01/2025 22:38
Expedição de tipo de documento.
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23/11/2024 10:57
Remetidos os Autos para destino.
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09/10/2024 13:54
Juntada de tipo de documento
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05/08/2024 16:40
Remetidos os Autos para destino.
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22/07/2024 14:43
Recebidos os autos
-
22/07/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 11:29
de Instrução e Julgamento
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19/07/2024 17:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/07/2024 16:09
Juntada de Petição de tipo
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19/07/2024 16:07
Juntada de tipo de documento
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19/07/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
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19/07/2024 14:41
Juntada de Petição de tipo
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11/07/2024 14:42
Juntada de tipo de documento
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09/07/2024 19:52
Juntada de tipo de documento
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04/07/2024 16:21
Juntada de tipo de documento
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01/07/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 16:19
de Conciliação
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28/06/2024 16:14
de Instrução e Julgamento
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24/06/2024 15:33
Juntada de Petição de tipo
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10/06/2024 11:21
Juntada de tipo de documento
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04/06/2024 12:22
Juntada de Petição de tipo
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29/05/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 14:08
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 00:16
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0811558-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Navarros de Souza - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
23/05/2024 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/05/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 07:57
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2024 06:45
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 17:38
Expedição de tipo de documento.
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22/05/2024 17:14
de Instrução e Julgamento
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20/05/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 15:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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