19/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 21:51

Recebidos os autos
27/06/2024 21:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:34

INCONSISTENTE
27/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801636-60.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Terezinha de Souza Oliveira Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Apelado: Raimundo Rodrigues da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: José Donizeti Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUPOSTAMENTE COMPETENTE - EMENDA DA INICIAL E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUPOSTAMENTE COMPETENTE - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1 - A retificação de registro delineada nos arts.213e214, daLei de Registros Publicos, é procedimento de jurisdição voluntária que não comporta a aquisição de propriedade da área, razão pela qual, a pretensão deve ser remetida às vias ordinárias. 2- caso concreto em que a improcedência não derivou da incompetência do Juízo; o comando da sentença decorreu da equivocada escolha de procedimento por parte da autora, ou seja, deveria ter ajuizado ação petitória no Juízo Cível residual, e não ação de retificação de registro, de atribuição da vara especializada.

Por conta disso, descabe-se cogitar-se de emenda à inicial para a ampliação do polo passivo e remessa dos autos ao juízo supostamente competente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801636-60.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Terezinha de Souza Oliveira Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Apelado: Raimundo Rodrigues da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: José Donizeti Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/06/2024 14:01

Conclusos para decisão
23/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 21:05

Recebidos os autos
23/06/2024 21:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:36

Juntada de Certidão
29/05/2024 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801636-60.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Terezinha de Souza Oliveira Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Apelado: Raimundo Rodrigues da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: José Donizeti Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:30

Conclusos para decisão
17/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:30

Distribuído por sorteio
17/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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