TJMS - 0803273-65.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 09:38
Arquivado Definitivamente
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22/09/2025 09:38
Transitado em Julgado em data
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07/09/2025 07:45
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 07:26
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: 3.
ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tathyane Sangalli em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
27/08/2025 16:34
Autos preparados para expedição
-
27/08/2025 16:15
Relação encaminhada ao D.J.
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27/08/2025 15:40
Emissão da Relação
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27/08/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 14:22
Registro de Sentença
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26/08/2025 18:39
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/07/2025 10:56
Expedição de NULL.
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16/05/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 11:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/05/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 09:20
Prazo em Curso
-
31/03/2025 02:59
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 14:34
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 06:12
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
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21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Marcus Viníciu Santana Araújo (OAB 14864B/MS) Processo 0803273-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tathyane Sangalli - Fica a parte intimada para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC, conforme decisão/despacho retro.
Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos. -
20/03/2025 13:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/03/2025 13:08
Emissão da Relação
-
20/03/2025 11:11
Autos preparados para expedição
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13/03/2025 20:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/03/2025 20:12
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 14:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Marcus Viníciu Santana Araújo (OAB 14864B/MS) Processo 0803273-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tathyane Sangalli - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tathyane Sangalli em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Declarar a ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza sobre o imóvel do requerente de inscrição municipal n. *51.***.*80-86; b) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos da taxa de limpeza sobre o imóvel do requerente de inscrição municipal n. *51.***.*80-86; c) No mais JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, conforme fundamentação alhures.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tathyane Sangalli em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
17/01/2025 21:09
Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
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17/01/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
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17/01/2025 07:24
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 07:24
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 09:07
Autos preparados para expedição
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16/01/2025 08:45
Emissão da Relação
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10/12/2024 14:28
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 14:28
Registro de Sentença
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10/12/2024 14:28
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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09/12/2024 19:03
Expedição de NULL.
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09/09/2024 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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04/09/2024 20:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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02/09/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 18:31
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2024 11:50
Prazo em Curso
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25/06/2024 21:50
Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
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25/06/2024 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
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24/06/2024 16:58
Emissão da Relação
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17/06/2024 16:24
Juntada de Petição de Réplica
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21/05/2024 08:32
Prazo em Curso
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21/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Lorenzo Santana Araújo (OAB 9933/MS), Marcus Viníciu Santana Araújo (OAB 14864B/MS) Processo 0803273-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tathyane Sangalli - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a Manifestação do Procurador de p. 43/50, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
20/05/2024 21:41
Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
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20/05/2024 09:44
Relação encaminhada ao D.J.
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20/05/2024 09:44
Emissão da Relação
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16/05/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2024 16:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.
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06/05/2024 17:01
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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15/03/2024 21:43
Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
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14/03/2024 15:15
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 14:25
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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14/03/2024 14:23
Relação encaminhada ao D.J.
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14/03/2024 14:10
Emissão da Relação
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14/03/2024 13:58
Expedição de Carta.
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14/03/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 14:55
Autos preparados para expedição
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26/02/2024 14:32
Expedição de Certidão.
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26/02/2024 14:32
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2024 04:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
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23/02/2024 19:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/02/2024 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2024 16:06
Autos preparados para expedição
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17/02/2024 12:01
Informação do Sistema
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17/02/2024 12:01
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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17/02/2024 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2024
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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