TJMS - 0806523-31.2023.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2025 13:18
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2025 13:18
Remetidos os Autos para destino.
-
16/04/2025 13:18
Remetidos os Autos para destino.
-
05/04/2025 19:30
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 05:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/03/2025 07:44
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 06:46
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 17:52
Recebidos os autos
-
25/03/2025 17:47
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
11/02/2025 17:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2025 08:18
Juntada de Petição de tipo
-
20/01/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0806523-31.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Simone Barbosa de Lima - SENTENÇA.
Posto isso, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgente fls.138/139 julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro a nulidade da advertência aplicada à parte autora, por meio do expediente administrativo de fl.59, bem como a nulidade do PAD-ADM 2023/08669.
O Município também fica condenado em danos morais, que fixo em R$-5.000,00 (cinco mil reais), com juros a partir da citação e correção monetária desde a presente data, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública.
Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal.
Sentença proferida ad referendum da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (....) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se. -
10/01/2025 20:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/01/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 07:19
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2025 07:19
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 06:56
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 17:59
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 17:59
Homologada a Transação
-
04/12/2024 18:47
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 03:33
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 17:53
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2024 15:22
Remetidos os Autos para destino.
-
18/10/2024 15:21
de Instrução e Julgamento
-
26/09/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 12:19
Juntada de tipo de documento
-
24/09/2024 12:19
Juntada de tipo de documento
-
19/09/2024 12:59
Juntada de tipo de documento
-
19/09/2024 12:59
Juntada de tipo de documento
-
16/09/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 10:00
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 08:28
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2024 15:05
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 11:09
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2024 11:02
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0806523-31.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Simone Barbosa de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
10/09/2024 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/09/2024 12:48
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 12:44
de Interrogatório
-
10/09/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 16:00
de Instrução e Julgamento
-
18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0806523-31.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Simone Barbosa de Lima - Réu: Município de Nova Andradina - Intimação das partes do r. despacho de fl. 199: "Tendo em vista a proximidade da audiência designada, revogo o despacho de f. 198.
Em prosseguimento, defiro a redesignação da audiência, ante a justificativa apresentada em f. 192." -
17/07/2024 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/07/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 17:32
de Instrução e Julgamento
-
16/07/2024 15:44
Recebidos os autos
-
16/07/2024 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 17:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/07/2024 14:30
Recebidos os autos
-
11/07/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 16:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/07/2024 18:02
Juntada de Petição de tipo
-
11/06/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 13:54
Juntada de tipo de documento
-
06/06/2024 13:54
Juntada de tipo de documento
-
06/06/2024 13:54
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2024 14:07
Juntada de tipo de documento
-
02/06/2024 00:34
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 17:09
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0806523-31.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Simone Barbosa de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
23/05/2024 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/05/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 08:31
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2024 08:31
de Interrogatório
-
23/05/2024 08:26
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2024 08:26
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 18:10
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 18:09
de Instrução e Julgamento
-
29/02/2024 17:52
Remetidos os Autos para destino.
-
27/02/2024 15:03
Juntada de tipo de documento
-
27/02/2024 11:15
Juntada de Petição de tipo
-
19/02/2024 03:48
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 20:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 06:17
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
08/02/2024 09:46
Juntada de Petição de tipo
-
19/01/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 16:59
Juntada de tipo de documento
-
10/01/2024 16:58
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2023 13:56
Recebidos os autos
-
19/12/2023 13:56
Decisão ou Despacho
-
18/12/2023 14:15
Juntada de Petição de tipo
-
18/12/2023 11:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/12/2023 11:54
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2023 19:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2023
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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