07/07/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:53

Expedição de Certidão.
06/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:49

Recebidos os autos
04/07/2023 17:49

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:49

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 13:30

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:14

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:47

Recebidos os autos
19/06/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:04

Conclusos para despacho
15/06/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
07/06/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:56

Recebidos os autos
07/06/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 08:38

Conclusos para decisão
20/04/2023 08:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/04/2023 08:37

Expedição de Certidão.
20/04/2023 08:37

INCONSISTENTE
20/04/2023 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 19:45

Recebidos os autos
02/04/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2023.
31/03/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:06

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:27

Expedição de Certidão.
24/03/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:27

Homologada a Transação
24/03/2023 18:27

Recebidos os autos
24/03/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:36

Conclusos para julgamento
24/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 08:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 08:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/02/2023.
24/01/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.
23/01/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 08:03

Recebidos os autos
19/01/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:42

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 08:07

Recebidos os autos
11/01/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0814776-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Luiz Ramos Charbel - Reqdo: United Airlines Inc, Decolar.com Ltda. - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:) Elencados os fundamentos, rejeito as preliminares vertidas e, no mérito, ACOLHO EM PARTE o pedido indenizatório proposto por JOSÉ LUIZ RAMOS CHARBEL, em desfavor de DECOLAR.COM LTDA e UNITED AIRLINES, para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento da correção monetária referente ao valor já reembolsado, aplicando o indice INPC desde a data do pagamento, acrescido de juros de 1% contados da citação, nos termos do Art. 405 do Código Civil e da Lei 14.034/2020.

Considerando que já houve o transcurso do prazo de 12 meses previsto no art. 3º da lei 13.034/2020, contados da data do voo cancelado, o pagamento do débito deve se dar de imediato após o transito em julgado desta decisão.

Por fim, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência por conta do disposto no Art. 55, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação pela MM Juíza de Direito, nos moldes do Art. 40 da mesma Lei.

Se homologada, publique-se, registre-se e intime-se. ;*****Juiz(a) de Direito: Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.
10/01/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.
10/01/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 10:06

Conclusos para decisão
14/12/2022 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2022 08:52

Expedição de Certidão.
05/12/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:52

Homologada a Transação
05/12/2022 08:51

Recebidos os autos
04/12/2022 21:46

Conclusos para julgamento
04/12/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 09:54

Conclusos para julgamento
21/11/2022 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 16:44

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/11/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 18:20

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 22:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022.
15/08/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 15:23

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2022 10:31

Recebidos os autos
07/08/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:27

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/11/2022 03:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
19/07/2022 17:40

Conclusos para decisão
19/07/2022 17:39

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/07/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 09:20

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 13:52

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.
28/06/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:31

Expedição de Carta.
27/06/2022 15:30

Expedição de Carta.
27/06/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 12:54

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2022 05:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
21/06/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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