23/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:36

INCONSISTENTE
01/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806047-78.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargada: Raimunda Prenda Guilherme Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
28/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806047-78.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargada: Raimunda Prenda Guilherme Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Vistos, etc.

Intime-se a embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 1.023, § 2º c/c 219, do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, 7 de junho de 2024.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator
10/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2024 00:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:54

Conclusos para decisão
07/06/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806047-78.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Raimunda Prenda Guilherme Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelada: Raimunda Prenda Guilherme Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA CHUBB SEGUROS BRASIL S/A - AÇÃO Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais - DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - RECURSO IMPROVIDO.

I - O desconto indevido em conta bancária do consumidor proveniente de seguro não contratado, gera a procedência dos pedidos de inexistência de relação jurídica e devolução dobrada dos valores descontados.

No caso dos autos, foram realizados descontos em benefício previdenciário da autora, referentes a suposto contrato de seguro, o qual, entretanto, não foi comprovado.

II - A indenização por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos.

Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00.

III - Quando a empresa de seguros não trás nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO DE RAIMUNDA PRENDA GUILHERME - AÇÃO Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA ACOLHIDA - DO MÉRITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Havendo descontos indevidos em conta corrente gerida pela casa bancária, descabido se falar em ilegitimidade para responder pelos danos daí advindos.

Preliminar de legitimidade passiva da instituição bancária acolhida.

II - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.

Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54, do STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por Chubb Seguros Brasil S/A e deram parcial provimento ao recurso interposto por Raimunda Prenda Guilherme, nos termos do voto do Relator..
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806047-78.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Raimunda Prenda Guilherme Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelada: Raimunda Prenda Guilherme Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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