03/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:05

INCONSISTENTE
28/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800596-21.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Bradesco Promotora- BP Promotora de Vendas LTDA Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Maria Querenide de Jesus dos Santos Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Perito: Odete Nunes Coelho E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA PERICIAL REALIZADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA - CONTRATO OBJETO DE MONTAGEM - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO, EM ATENÇÃO ÀS BALIZAS DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM BENEFÍCIO DA AUTORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

No caso, o Banco-Recorrente não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, deixando, portanto, de exercitar a regra contida no inciso II, do art. 373, do CPC.

Prova pericial conclusiva a respeito da falsidade da assinatura aposta no contrato, que foi objeto de montagem.

II.

Quando a instituição financeira efetua descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação da contratação, impõe-se condená-la à devolução dos valores e também em indenização por danos morais, considerando a falha na prestação dos serviços.

In casu, tendo em vista a intensidade do dano e a repercussão da ofensa, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visto que tal valor mostra-se razoável dentro das circunstâncias do caso, vedando-se o enriquecimento ilícito.

III.

Não há se falar em compensação de valores, na medida em que a parte Apelada apresentou extratos da sua conta bancária no período em que, supostamente, os valores deveriam ter sido transferidos, restando ausente qualquer depósito, ao passo que a Requerida não demonstrou que a Autora, de fato, usufruiu dos valores eventualmente transferidos.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/05/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800596-21.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Bradesco Promotora- BP Promotora de Vendas LTDA Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Maria Querenide de Jesus dos Santos Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Perito: Odete Nunes Coelho Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:46

Distribuído por sorteio
21/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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