TJMS - 0802575-86.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 15:37
Juntada de Petição de tipo
-
30/05/2025 06:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/05/2025 06:08
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2025 05:13
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 07:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802575-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wander Medeiros A. da Costa - Intimação da parte autora acerca da certidão cartorária de fls. 166, bem como para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. -
16/05/2025 05:44
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 05:38
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 05:29
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 12:01
Juntada de tipo de documento
-
19/02/2025 11:58
Juntada de tipo de documento
-
17/02/2025 08:33
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2025 00:24
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 06:13
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 06:13
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 06:11
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 18:05
Recebidos os autos
-
27/01/2025 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 13:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/01/2025 13:31
Juntada de Petição de tipo
-
15/01/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802575-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wander Medeiros A. da Costa - Despacho: Ante a manifestação de f. 151, intimem-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. -
14/01/2025 05:06
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 04:52
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 16:43
Recebidos os autos
-
13/12/2024 18:07
Processo Reativado
-
04/12/2024 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 00:59
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 11:08
Juntada de Petição de tipo
-
18/11/2024 17:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/11/2024 08:30
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 05:28
Arquivado Definitivamente
-
29/10/2024 05:26
Transitado em Julgado em data
-
25/09/2024 09:33
Juntada de Petição de tipo
-
24/09/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2024 00:19
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2024 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802575-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wander Medeiros A. da Costa - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO, sem resolução de mérito, os pedidos em face do Município de Dourados, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Wander Medeiros Arena da Costa em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), para o fim de: Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na transferência dos pontos oriundos do auto de infração (HF00030613, código 7633-2; WF00005951, código 5185-1; WF00013399, código 5541-2) para o prontuário de Maria do Carmo Gomes de Matos da Costa (CPF *19.***.*42-20).
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
13/09/2024 04:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 04:11
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2024 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2024 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 18:05
Homologada a Transação
-
23/08/2024 18:05
Recebidos os autos
-
23/08/2024 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2024 14:28
Remetidos os Autos para destino.
-
26/07/2024 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 00:11
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 17:44
Expedição de tipo de documento.
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16/07/2024 17:07
Juntada de Petição de tipo
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15/07/2024 13:10
de Instrução e Julgamento
-
08/07/2024 04:07
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802575-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wander Medeiros A. da Costa - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
05/07/2024 10:31
Juntada de Petição de tipo
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05/07/2024 04:58
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 04:50
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:07
Juntada de Petição de tipo
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27/06/2024 16:35
Juntada de Petição de tipo
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27/06/2024 00:12
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2024 02:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802575-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wander Medeiros A. da Costa - Decisão: HOMOLOGO o acordo celebrado entre a autor e a requerida Maria do Carmo Gomes de Matos da Costa, à f. 76, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo em relação ao citado réu, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC.
O feito terá prosseguimento quanto ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran-MS e Município de Dourados - MS.
Cancele-se audiência designada à f. 64.
Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais. -
17/06/2024 07:40
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2024 07:39
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2024 07:39
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 18:29
Recebidos os autos
-
14/06/2024 18:29
Homologada a Transação
-
14/06/2024 11:12
Juntada de tipo de documento
-
13/06/2024 17:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/06/2024 14:35
Juntada de Petição de tipo
-
11/06/2024 04:23
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2024 00:09
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 06:41
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 02:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 06:11
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 06:11
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 06:11
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 06:11
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 06:09
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802575-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wander Medeiros A. da Costa - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
20/05/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 12:46
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 12:45
de Instrução e Julgamento
-
20/05/2024 08:43
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 08:43
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 07:32
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 07:30
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 18:10
Recebidos os autos
-
16/05/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 16:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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