25/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:50

Expedição em análise para assinatura
22/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de fl 142, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
14/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 16:20

Prazo em Curso
13/08/2025 16:19

Emissão da Relação
13/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:26

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0802578-41.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Pereira Lima - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
10/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 10:06

Prazo em Curso
09/06/2025 09:30

Emissão da Relação
09/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/06/2025 09:23

Documento Digitalizado
09/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:07

Autos preparados para expedição
19/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:26

Prazo em Curso
24/01/2025 10:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/01/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:13

Expedição de Certidão.
13/01/2025 04:42

Expedição de Certidão.
13/01/2025 04:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 04:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/01/2025 04:21

Expedição de Certidão.
13/01/2025 04:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2025 04:20

Evolução da Classe Processual
07/01/2025 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:06

Processo Reativado
04/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 04:58

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 04:56

Transitado em Julgado em data
25/10/2024 10:11

Prazo em Curso
25/10/2024 09:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/09/2024 00:20

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0802578-41.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Pereira Lima - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Pereira Lima em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), correspondente às diárias devidas pela participação no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CFS/QPPM/2020), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/09/2024 05:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 05:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 05:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/09/2024 05:08

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 04:54

Emissão da Relação
15/09/2024 18:42

Expedição de NULL.
15/09/2024 18:12

Expedição de Certidão.
15/09/2024 18:12

Registro de Sentença
15/09/2024 18:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/08/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2024 17:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 04:07

Prazo em Curso
08/07/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
05/07/2024 04:58

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 04:51

Emissão da Relação
04/07/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 02:12

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0802578-41.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Pereira Lima - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
20/05/2024 08:43

Expedição de Certidão.
20/05/2024 07:26

Expedição de Carta.
20/05/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/05/2024 07:15

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 07:05

Emissão da Relação
16/05/2024 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:56

Autos preparados para expedição
15/05/2024 08:56

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2024 17:13

Informação do Sistema
14/05/2024 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/05/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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