13/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 21:20

Recebidos os autos
25/07/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:17

INCONSISTENTE
22/07/2024 13:17

Juntada de Certidão
22/07/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813592-36.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: A.

A.

M.

M.

Advogado: Camila Martins Ramos (OAB: 15942/MS) Advogado: Bianca Marques dos Santos (OAB: 24644/MS) Embargado: W.

B. de P.

Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Criança/Ad: E.

M. de P.

Advogado: Bianca Marques dos Santos (OAB: 24644/MS) Advogado: Camila Martins Ramos (OAB: 15942/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXISTÊNCIA - VÍCIO SANADO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

O erro material ocorre quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com eventual discordância quanto aos critérios jurídicos levados em conta pelo Julgador na solução da controvérsia; verificada a existência de erro material no Acórdão, este deve ser retificado, sem que isso gere qualquer efeito modificativo. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
19/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 22:36

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813592-36.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Embargante: A.

A.

M.

M.

Advogado: Camila Martins Ramos (OAB: 15942/MS) Advogado: Bianca Marques dos Santos (OAB: 24644/MS) Embargado: W.

B. de P.

Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Criança/Ad: E.

M. de P.

Advogado: Bianca Marques dos Santos (OAB: 24644/MS) Advogado: Camila Martins Ramos (OAB: 15942/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/06/2024 15:28

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813592-36.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: A.

A.

M.

M.

Advogado: Camila Martins Ramos (OAB: 15942/MS) Advogado: Bianca Marques dos Santos (OAB: 24644/MS) Embargado: W.

B. de P.

Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Criança/Ad: E.

M. de P.

Advogado: Bianca Marques dos Santos (OAB: 24644/MS) Advogado: Camila Martins Ramos (OAB: 15942/MS) Intime-se parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
14/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:04

INCONSISTENTE
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813592-36.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: A.

A.

M.

M.

Advogado: Camila Martins Ramos (OAB: 15942/MS) Advogado: Bianca Marques dos Santos (OAB: 24644/MS) Embargado: W.

B. de P.

Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Criança/Ad: E.

M. de P.

Advogado: Bianca Marques dos Santos (OAB: 24644/MS) Advogado: Camila Martins Ramos (OAB: 15942/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:21

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813592-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: A.

A.

M.

M.

Advogado: Bianca Marques dos Santos (OAB: 24644/MS) Advogado: Camila Martins Ramos (OAB: 15942/MS) Apelado: W.

B. de P.

Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Criança/Ad: E.

M. de P.

Advogado: Bianca Marques dos Santos (OAB: 24644/MS) Advogado: Camila Martins Ramos (OAB: 15942/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃOAO PEDIDO DEJUSTIÇAGRATUITA - REJEITADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELANTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada em Contrarrazões deimpugnaçãoàJustiçaGratuita; b) a preliminar recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. 2.

Não havendo indicação de qualquer mudança de fato da situação financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício da Gratuidade da Justiça concedido anteriormente, impõe-se a manutenção do benefício.

Preliminar rejeitada. 3.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.

Precedentes do STJ. 4.

O art. 93, inc.

IX, da CF/88 preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

Nesse sentido, a necessidade de fundamentação pressupõe sentença ou decisão não arbitrária, não subjetiva, mas sim fundamentada de forma a demonstrar o caminho percorrido pelo Magistrado, diante dos argumentos trazidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, e que o levou a acolher o pleito de uma das partes em detrimento da outra. 5.

Não há que se falar em nulidade da sentença, pois se a fase de instrução processual findou-se regularmente, resta precluso requerimento de outras provas a serem produzidas em diligência em substituição ao julgamento, posto não haver fato novo para modificação do decisum. 6.

Além disso, considerando que foi possível extrair todos os elementos que embasaram a convicção externada pela Magistrada a sentença deve ser tida como suficientemente fundamentada.

Preliminar Rejeitada. 7.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813592-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Apelante: A.

A.

M.

M.

Advogado: Bianca Marques dos Santos (OAB: 24644/MS) Advogado: Camila Martins Ramos (OAB: 15942/MS) Apelado: W.

B. de P.

Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Criança/Ad: E.

M. de P.

Advogado: Bianca Marques dos Santos (OAB: 24644/MS) Advogado: Camila Martins Ramos (OAB: 15942/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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