28/01/2025 06:42

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 06:38

Transitado em Julgado em #{data}
28/01/2025 05:42

Recebidos os autos
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:11

Recebidos os autos
09/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Babinton Luis Patias Trein (OAB 23581/MS) Processo 0800472-09.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Roberto Carlos Biccigo - Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julga-se extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, haja vista incompetência territorial deste Juízo para o processamento do presente processo.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 03:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 03:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/12/2024 03:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 03:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 03:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/12/2024 03:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 03:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:41

Homologada a Transação
19/11/2024 15:41

Recebidos os autos
19/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 09:53

Recebidos os autos
12/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
12/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:24

Recebidos os autos
04/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 19:31

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 00:16

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:16

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:06

Recebidos os autos
15/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Babinton Luis Patias Trein (OAB 23581/MS) Processo 0800472-09.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Roberto Carlos Biccigo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

OBSERVAÇÃO TESTEMUNHAS: As partes poderão trazer provas documentos e testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte se tiverem, a fim de comprovar os fatos alegados, sob as penas da lei.
12/08/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 04:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 04:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 04:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 04:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 04:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/10/2024 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/08/2024 18:11

Recebidos os autos
08/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:12

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 17:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/05/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Babinton Luis Patias Trein (OAB 23581/MS) Processo 0800472-09.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Roberto Carlos Biccigo - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
23/05/2024 14:34

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:04

Recebidos os autos
17/05/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 00:10

Expedição de Certidão.
12/05/2024 00:10

Expedição de Certidão.
02/05/2024 07:15

Expedição de Certidão.
02/05/2024 07:15

Expedição de Certidão.
02/05/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/04/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/06/2024 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/04/2024 04:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 17:45

Juntada de Mandado
05/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 23:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 23:57

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:14

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.
22/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:36

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:36

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:35

Expedição de Carta.
22/03/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2024 07:34

Expedição de Carta.
22/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:29

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:29

INCONSISTENTE
22/03/2024 07:27

Expedição de Mandado.
22/03/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:32

Recebidos os autos
21/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:01

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2024 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/02/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:04

Juntada de Informações
08/02/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
05/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:11

Recebidos os autos
02/02/2024 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:27

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
31/01/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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