22/09/2025 09:43

Prazo em Curso
22/09/2025 02:17

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801306-12.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira Recorrente: Vania Beatris Pesarico Advogado: Gustavo Lopes Martins (OAB: 26215/MS) Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Recorrido: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Samir Alves dos Santos Júnior (OAB: 53162/SC) Vistos, etc.

Antes de decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça, determino a intimação da recorrente para, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntar aos autos cópia de seu comprovante de rendimento atualizado, (se pessoa física, holerite dos últimos 3 meses, cópia da CTPS ou declaração de imposto de renda de pessoa física; se pessoa jurídica, balancete patrimonial da empresa, cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal, dentre outros documentos, a seu critério), sob pena de indeferimento do pleito.

Deve a parte recorrente estar ciente, ainda, de que, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé no requerimento de justiça gratuita, poderá ser condenada a pagar até o décuplo do valor das custas a título de multa em benefício da Fazenda Pública Estadual. Às providências.
19/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:05

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 15:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
29/05/2025 20:24

Certidão
07/05/2025 14:25

Certidão
07/05/2025 14:22

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
07/05/2025 06:54

Certidão de Publicação - DJE
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801306-12.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Vania Beatris Pesarico Advogado: Gustavo Lopes Martins (OAB: 26215/MS) Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Recorrido: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Samir Alves dos Santos Júnior (OAB: 53162/SC) Em razão do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, que instalou o mutirão judicial para julgamento das ações em trâmite nas Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais, determino a remessa dos autos ao Cartório, nos termo do art. 3°, parágrafo 1º, do referido provimento.

Cumpra-se.
06/05/2025 12:34

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:28

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
25/02/2025 02:24

Certidão
14/02/2025 08:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
14/02/2025 08:52

Certidão
14/02/2025 08:51

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
14/02/2025 06:28

Certidão de Publicação - DJE
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801306-12.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Vania Beatris Pesarico Advogado: Gustavo Lopes Martins (OAB: 26215/MS) Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Recorrido: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Samir Alves dos Santos Júnior (OAB: 53162/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
13/02/2025 07:16

Remessa à Imprensa Oficial
12/02/2025 17:49

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio
12/02/2025 16:02

Processo Cadastrado
07/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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