04/07/2025 13:03

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 02:41

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 18:03

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 04:25

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 04:24

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 04:12

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 04:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2025 04:11

Evolução da Classe Processual
06/02/2025 18:24

Recebidos os autos
06/02/2025 18:24

Determinada Requisição de Informações
30/01/2025 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802456-28.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline de Souza Peixoto - Despacho: Em detida análise da inicial, verifico que os cálculos de fls. 115/116 não condizem com a condenação constante do título exequendo (fls. 94/103), pois incluem períodos dos anos de 2020 a 2022.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial a fim de retificar os seus cálculos, de modo a se adequar aos limites objetivos da coisa julgada, ou ainda justificar os cálculos apresentados, sob pena de indeferimento da inicial.
24/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:32

Recebidos os autos
22/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 18:04

Processo Reativado
04/12/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 04:06

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 04:04

Transitado em Julgado em data
25/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802456-28.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline de Souza Peixoto - Sentença: Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de JAQUELINE DE SOUZA PEIXOTO, para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS, observada a prescrição quinquenal (07/05/2019) prevista no Decreto n.º 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente aos períodos das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2023, convocada para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 33/43) e para o ano de 2024, para os meses de fevereiro a abril (fls. 44/46).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:31

Homologada a Transação
20/09/2024 15:31

Recebidos os autos
20/09/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 04:15

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 04:10

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802456-28.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline de Souza Peixoto - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
20/08/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802456-28.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline de Souza Peixoto - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 05:51

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 04:20

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:30

Recebidos os autos
10/07/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802456-28.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline de Souza Peixoto - Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência em seu nome ou em nome de terceiro com quem comprove parentesco/afinidade, sob pena de indeferimento da inicial.

Após a emenda, tornem os autos conclusos para despacho/decisão inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:10

Recebidos os autos
20/05/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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