28/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:18

Transitado em Julgado em "data"
13/05/2025 16:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 19:08

Recebidos os autos
07/05/2025 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 21:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 21:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 21:07

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:15

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925054-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelante: Carlos Augusto Nunes Leal DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Magno Oliveira Navarro Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Vítima: Adria Ferreira Kuttert Rodrigues Vítima: Renato Cesar Rodrigues dos Santos EMENTA - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - APELAÇÃO CRIMINAL DO ENTE MINISTERIAL - DOIS RÉUS - CONDENAÇÃO DE UM E ABSOLVIÇÃO DE OUTRO - PLEITO CONDENATÓRIO PARA AMBOS - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - CONTRA O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que condenou C.A.N.L. pelo crime de roubo (art. 157 do CP) e absolveu M.O.N por ausência de provas suficientes de autoria delitiva, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

O recurso ministerial objetiva a reforma da Sentença para condenar o corréu M.O.N, sustentando que a materialidade e a autoria estariam comprovadas por depoimentos e reconhecimento da vítima.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para reformar a sentença absolutória de primeiro grau e condenar o apelado M.O.N pelo crime de roubo majorado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A jurisprudência pátria exige provas seguras e inequívocas para a imposição de uma condenação penal, sob pena de afronta ao princípio do in dubio pro reo e à presunção de inocência. 4) A condenação penal não pode se sustentar apenas em reconhecimento isolado da vítima, especialmente quando ausente confirmação por outras provas e existindo elementos de prova em favor do acusado. 5) O acusado apresentou álibi corroborado por testemunhas presenciais que afirmaram, de forma coerente, que ele permaneceu em sua residência durante todo o dia do crime. 6) O corréu C.A.N.L, em juízo, negou a participação de M.O.N na empreitada criminosa, limitando sua atuação ao socorro prestado após os fatos. 7) Diante da ausência de prova firme quanto à autoria, impõe-se a manutenção da absolvição em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Contra o parecer, Recurso desprovido.

Tese de julgamento: a) A condenação criminal exige prova segura e inequívoca da autoria, não sendo admissível fundá-la exclusivamente em reconhecimento isolado da vítima, sem corroboração por outros elementos de prova. b) Diante de dúvida razoável sobre a participação do Réu, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente manutenção da sentença absolutória.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, c/c §2º-A, I; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação n. 0002655-37.2021.8.12.0021, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 22.06.2024; TJMS, Apelação n. 0001382-36.2020.8.12.0028, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j. 11.03.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
29/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:07

Não-Provimento
23/04/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925054-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelante: Carlos Augusto Nunes Leal DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Magno Oliveira Navarro Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Vítima: Adria Ferreira Kuttert Rodrigues Vítima: Renato Cesar Rodrigues dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:44

Inclusão em pauta
11/04/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 14:41

Recebidos os autos
11/04/2025 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 18:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:59

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 12:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:38

Expedida/Certificada
28/03/2025 00:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925054-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelante: Carlos Augusto Nunes Leal DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Magno Oliveira Navarro Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Vítima: Adria Ferreira Kuttert Rodrigues Vítima: Renato Cesar Rodrigues dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 18:05

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 18:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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