TJMS - 0809529-24.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2025 18:51
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2025 19:30
Transitado em Julgado em data
-
12/12/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 00:55
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 20:21
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 11:09
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0809529-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Astério Ferreira das Graças - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ASTERIO FERREIRA DAS GRAÇAS, para determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação (e demais penalidades cabíveis, incluindo-se aí o processo administrativo) em decorrência da lavratura do auto de infração nº.
MA00094602, MA00100816 e NQ00057405 do prontuário da parte autora, promovendo-se a transferência daquelas para o prontuário do real condutor Mariza Juliana Leal Carminato CNH *24.***.*61-94 - no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da fundamentação supra.
Ratifico a decisão de fls. 23-25 dos autos.
Sem custas e honorários, Submeto a presente a homologação pela Juiza Togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
11/11/2024 22:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/11/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 06:45
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 06:44
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 06:43
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 06:41
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 11:53
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 11:53
Homologada a Transação
-
29/10/2024 08:06
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 15:17
Remetidos os Autos para destino.
-
10/09/2024 15:16
Audiência tipo de audiência situação.
-
21/07/2024 00:16
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 10:39
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2024 10:32
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0809529-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Astério Ferreira das Graças - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito. -
11/07/2024 22:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/07/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 08:40
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 08:01
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 08:01
de Interrogatório
-
03/07/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 09:29
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 09:23
de Instrução e Julgamento
-
03/07/2024 04:17
Decorrido prazo de parte
-
02/07/2024 16:48
de Conciliação
-
25/06/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 17:26
Juntada de tipo de documento
-
25/06/2024 17:26
Juntada de tipo de documento
-
28/05/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 08:08
Juntada de tipo de documento
-
07/05/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0809529-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Astério Ferreira das Graças - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do diretor do órgão público ser responsabilizado por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.
Em prosseguimento, intime-se e cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).
Designe-se audiência de conciliação.
Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95". -
03/05/2024 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/05/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 08:05
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2024 14:18
Remetidos os Autos para destino.
-
26/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 07:04
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2024 07:00
de Instrução e Julgamento
-
25/04/2024 14:32
Recebidos os autos
-
25/04/2024 14:32
Concedida a Antecipação de tutela
-
25/04/2024 12:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/04/2024 12:03
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 12:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/04/2024 17:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0809647-70.2023.8.12.0001
Mariana Castilho dos Santos Piuna
Anhanguera Educacional Participacoes S.A...
Advogado: Daniela Cabette de Andrade
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/02/2023 15:05
Processo nº 0802822-60.2022.8.12.0029
Clasana Morilha da Silva
Luana Proenca
Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2022 11:45
Processo nº 0808958-26.2023.8.12.0001
Valdemiro Acosta
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/02/2023 18:05
Processo nº 0808715-82.2023.8.12.0001
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Valdemiro Acosta
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/05/2024 09:01
Processo nº 0808715-82.2023.8.12.0001
Valdemiro Acosta
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Raphael Quevedo de Rezende
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/02/2023 11:50