22/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:48

Baixa Definitiva
22/08/2025 16:46

Transitado em Julgado em "data"
29/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
29/07/2025 14:31

Prazo em Curso
29/07/2025 14:30

Certidão
29/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 05:54

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 05:54

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 12:22

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 12:22

Remessa à Imprensa Oficial
27/07/2025 18:40

Julgamento Virtual Finalizado
27/07/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/07/2025 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 17:24

Inclusão em pauta
09/06/2025 14:32

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 14:31

Juntada de tipo de documento
23/11/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2024 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 17:41

Expedição de "tipo de documento".
16/08/2024 17:40

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
16/07/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 02:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2024 02:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 01:55

Confirmada
13/07/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicação
01/07/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 01:37

Confirmada
21/05/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:50

Expedida/certificada
10/05/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 04:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/05/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicação
09/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 14:20

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807741-77.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Maria de Lourdes Ferreira de Paula Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condenam a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixam em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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