TJMS - 2000437-60.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 14:47
Arquivado Definitivamente
-
06/08/2024 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/08/2024 07:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2024 06:59
Transitado em Julgado em #{data}
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25/06/2024 15:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2024 10:44
Recebidos os autos
-
22/06/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2024 17:53
Recebidos os autos
-
21/06/2024 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2024 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2024 14:04
INCONSISTENTE
-
21/06/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 14:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2024 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2024 14:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2024 01:47
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000437-60.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: José Soares Filho DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Município de Jaraguari Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Jaraguari Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
MEDICAMENTO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - RESP.
N.º 1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.
De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
20/06/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 13:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2024 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 16:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
19/06/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000437-60.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: José Soares Filho DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Município de Jaraguari Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Jaraguari Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
18/06/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 09:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/06/2024 16:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/06/2024 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 17:38
Recebidos os autos
-
11/06/2024 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 17:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2024 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2024 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/05/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 01:31
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 01:52
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/05/2024 01:20
Recebidos os autos
-
12/05/2024 01:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 22:43
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 04:02
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 14:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/05/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 17:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 17:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 17:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 17:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2024 17:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 17:05
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/05/2024 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/05/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/05/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/05/2024 00:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 00:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000437-60.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: José Soares Filho DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: Município de Jaraguari Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Jaraguari Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/05/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 08:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2024 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 08:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
02/05/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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