30/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 02:10

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2024 02:09

Recebidos os autos
06/06/2024 02:09

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:53

INCONSISTENTE
03/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802933-73.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Arilene de Souza Alencar Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) EMENTA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apesar de oportunizada a regularização darepresentaçãoprocessual, nos termos do art. 76, § 2º, inc.

I, do CPC/15, o apelante deixou de cumprir a determinação, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

EMENTA - RECURSOS VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO PÉ ESQUERDO - PSEUDOARTROSE - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - PREFERÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE PEDIDO INICIAL GENÉRICO - AFASTADA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS - COMPROVADA - MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - Considerando que a situação dos autos que demonstra a imprescindibilidade do tratamento médico indicado a favor de pessoa hipossuficiente, sob pena de agravamento de suascondições desaúde, devem os entes públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF).

Precedentes do TJMS e STJ.

II - O pleito subsidiário de fornecimento de materiais padronizados é desnecessário, pois a realização da cirurgia será precedida de consulta na rede pública para avaliação do risco cirúrgico e, somente então, o procedimento será realizado preferencialmente pela rede pública.

Caso não cumpra a ordem, poderá ser realizado o tratamento na rede particular, com o pagamento de todos os custos necessários, nos limites estabelecidos pelo STF, no julgamento do Tema 1.033.

III - É certo que o procedimento vindicado requer a realização de exames e demais procedimentos pré e pós operatórios, conforme prescrição médica, motivo pelo qual não há que se falar em pedido genérico que impeça o provimento jurisdicional.

IV - É permitida multa coercitiva contra a Fazenda Pública, objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, para que a ordem judicial não perca a natureza compulsória e, ante a sua finalidade inibitória, não merece ser substituída, nesse momento processual, por eventual bloqueio de verbas públicas A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso do Município e negaram provimento ao recurso do Estado e ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator..
29/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802933-73.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Arilene de Souza Alencar Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/05/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 20:58

Conclusos para decisão
26/05/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802933-73.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Arilene de Souza Alencar Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) Vistos etc.

Intime-se o Município apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração em que conste a outorga de poderes ao advogado Luiz Marcos Ramires ou, em se tratando de procurador municipal, o termo de nomeação para o cargo, a fim de ratificar os atos praticados pelo causídico, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação de f. 156-169 (art. 76, §2º, II, do CPC/2015).

Decorrido o prazo ou cumprida a providência, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Publique-se.

Intime-se.
30/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 07:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:10

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:10

Distribuído por prevenção
02/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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