27/05/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2024 07:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:56

INCONSISTENTE
03/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403029-29.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Orlando Israel Miqueloti Advogado: Adriano de Oliveira (OAB: 264376/SP) Agravante: Vanda do Amaral Miqueloti Advogado: Adriano de Oliveira (OAB: 264376/SP) Agravado: Genivaldo Manari Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I - O inadimplemento de uma obrigação contraída pela empresa não é suficiente para que fique delineado o abuso da personalidade jurídica.

Do mesmo modo, a mera existência de grupo econômico, o encerramento irregular da empresa ou a alteração da finalidade original da atividade econômica outrora exercida não bastam para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade.

II - Não havendo demonstração ou mesmo indicação específica de abuso da personalidade jurídica, conforme requerido pelo art.50, do Código Civil, impossível o deferimento da excepcional providência pretendida pelo agravado.

III - Decisão reformada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/05/2024 10:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 10:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403029-29.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Orlando Israel Miqueloti Advogado: Adriano de Oliveira (OAB: 264376/SP) Agravante: Vanda do Amaral Miqueloti Advogado: Adriano de Oliveira (OAB: 264376/SP) Agravado: Genivaldo Manari Advogado: Sérgio Marcelo Andrade Juzenas (OAB: 8973/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:33

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2024 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2024 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/03/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:43

INCONSISTENTE
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 13:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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