TJMS - 0807154-20.2023.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 12:43
Arquivado Definitivamente
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28/08/2024 07:21
Transitado em Julgado em #{data}
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23/08/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2024 01:13
Recebidos os autos
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15/07/2024 01:13
Confirmada a intimação eletrônica
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15/07/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 12:56
INCONSISTENTE
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04/07/2024 12:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/07/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 02:20
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 02:18
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807154-20.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Rosimeire Dias de Souza Silva Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE DE SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E EM RAZÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO ARTIGO 8º DA LEI N. 2590/02 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A Lei Estadual n. 2.590/02 contém disposições de natureza previdenciária, na medida em que altera disposições da Lei Estadual 2.207/2000 (que institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV).
Contém, também, outras disposições, dentre as quais o direito à indenização ao servidor atingido por invalidez permanente, em virtude de acidente de serviço (art. 8º).
Essa indenização não tem "natureza previdenciária", pois não está prevista no art. 23, da Lei Estadual 2.207/2000, tratando-se de mera parcela remuneratória de caráter indenizatório, que tem como requisito legal a invalidez permanente do segurado em razão do serviço. 2.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
03/07/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 14:35
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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03/07/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
02/07/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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25/06/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 16:14
Inclusão em Pauta
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25/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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18/06/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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06/06/2024 13:16
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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06/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/06/2024 14:37
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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05/06/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 18:15
Inclusão em Pauta
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29/05/2024 15:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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15/05/2024 09:28
Conclusos para decisão
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14/05/2024 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 01:39
Recebidos os autos
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10/05/2024 01:39
Confirmada a intimação eletrônica
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02/05/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 03:49
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807154-20.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Rosimeire Dias de Souza Silva Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS)
Vistos.
Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar arguida em contrarrazões.
Após, voltem os autos conclusos.
Intimem-se. -
30/04/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 13:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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30/04/2024 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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30/04/2024 13:39
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2024 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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05/04/2024 00:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2024 00:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2024 16:34
Conclusos para decisão
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25/03/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 04:14
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 00:33
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 00:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/03/2024 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/03/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 10:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/03/2024 10:05
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 16:36
Conclusos para decisão
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21/03/2024 16:36
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 16:36
Distribuído por sorteio
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21/03/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 10:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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