28/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:18

INCONSISTENTE
30/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802912-04.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Viviane de Almeida (OAB: 17534/MS) Apelada: Jerônimo Vieira de Souza Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA - ART. 496, §1º, DO CPC - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAÍBA - incorporação do ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO TÉCNICO E CIENTÍFICO E O ADICIONAL POR PRODUTIVIDADE RECONHECIDA PELA MUNICIPALIDADE - RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - SERVIDOR QUE JÁ AUFERE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO (ARTIGO 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PRETÉRITAS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não conheceram da remessa necessária; negaram provimento ao apelo do ente requerido; deram parcial provimento à apelação do Instituto de Previdência, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.

Em conformidade com o artigo 942 do CPC.
29/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/03/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/03/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:31

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:30

Distribuído por sorteio
11/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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