TJMS - 0803082-25.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/10/2023 09:09
Arquivado Definitivamente
-
09/10/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 08:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/09/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0803082-25.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Intimação da r. setença das páginas 131/132:...Vistos, etc...Em manifestação juntada à p. 126, a parte exequente requereu a utilização do SNIPER, visto que todas as diligências realizadas para localização de bens do devedor teriam restado infrutíferas.
Ocorre que, como a sabido, a finalidade da ação de execução é a realização de constrição do bens para saldar o débito, e,
por outro lado, não há como ser deferido o pedido de utilização do Sniper, tendo em vista que nos Juizados cabe à parte exequente indicar bens a penhora não se aplicando o artigo 774 do CPC, conforme Enunciado 161 do Fonaje: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG).
Assim, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo de execução em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter indicado bens da parte devedora passíveis de penhora, impossibilitando o andamento do feito.
Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Ressalto que como trata-se de processo de cumprimento de sentença o exequente poderá ingressar com novo cumprimento de sentença em apenso, desde que não tenha ocorrido a prescrição do título, conforme art .105 da Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. -
21/09/2023 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
-
21/09/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 20:05
Recebidos os autos
-
20/09/2023 20:05
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 20:05
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 20:05
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
20/09/2023 09:23
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 08:18
Conclusos para julgamento
-
21/08/2023 13:00
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.
-
10/08/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 19:42
Recebidos os autos
-
31/07/2023 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 00:55
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 20:11
Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
-
01/06/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 07:56
Recebidos os autos
-
15/05/2023 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2023 17:26
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.
-
05/04/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 09:29
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 09:29
Recebidos os autos
-
22/03/2023 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 13:01
Conclusos para despacho
-
14/01/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 05:10
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0803082-25.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - INTIMA-SE a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. -
10/01/2023 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.
-
10/01/2023 05:55
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 05:51
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 10:06
Juntada de Informações
-
09/12/2022 10:06
Recebidos os autos
-
09/12/2022 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 17:51
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 05:13
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 21:19
Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
-
26/10/2022 09:14
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 09:13
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 13:09
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 08:30
Recebidos os autos
-
18/10/2022 08:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 09:26
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 09:25
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 09:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/10/2022.
-
20/09/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 12:23
Juntada de Mandado
-
20/09/2022 12:23
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 11:51
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2022 17:06
Recebidos os autos
-
04/09/2022 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 16:59
Juntada de Ofício
-
30/08/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 06:47
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 11:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/08/2022 12:46
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 12:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2022 01:05
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 17:18
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 14:42
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 07:38
Recebidos os autos
-
16/08/2022 07:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 13:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 13:31
Expedição de Carta.
-
15/07/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 19:35
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2022 19:35
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2022 19:35
Recebidos os autos
-
22/06/2022 19:35
Decisão ou Despacho
-
11/05/2022 16:18
Conclusos para decisão
-
11/05/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 16:17
INCONSISTENTE
-
11/05/2022 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 09:26
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 21:32
Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2022.
-
03/05/2022 11:38
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 14:07
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2022.
-
29/03/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 08:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/03/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 14:38
Expedição de Carta.
-
04/03/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 19:15
Recebidos os autos
-
23/02/2022 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 13:02
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 12:33
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 12:32
INCONSISTENTE
-
01/02/2022 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 20:54
Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2022.
-
28/01/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 18:13
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 18:32
Recebidos os autos
-
14/01/2022 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 13:57
Conclusos para despacho
-
10/01/2022 13:17
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 11:23
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 11:23
INCONSISTENTE
-
10/01/2022 11:22
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12154, classe_nova: 156
-
10/01/2022 09:55
Processo Reativado
-
17/12/2021 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 17:17
Arquivado Definitivamente
-
06/10/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 17:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/10/2021 07:22
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 21:44
Recebidos os autos
-
27/09/2021 21:44
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 21:44
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 21:44
Homologada a Transação
-
24/09/2021 15:11
Conclusos para julgamento
-
24/09/2021 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 16:05
Juntada de Mandado
-
09/09/2021 16:05
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2021 04:03
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 21:04
Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2021.
-
13/07/2021 08:39
Expedição de Mandado.
-
13/07/2021 07:51
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2021 20:53
Recebidos os autos
-
04/07/2021 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2021 12:44
Conclusos para despacho
-
26/06/2021 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2021 05:58
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 21:11
Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2021.
-
24/06/2021 07:25
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 07:21
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 13:55
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 13:53
Juntada de Mandado
-
14/06/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 17:18
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 18:41
Expedição de Mandado.
-
11/03/2021 17:01
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 08:02
Recebidos os autos
-
09/03/2021 08:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2021 13:20
Conclusos para despacho
-
01/03/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 06:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2021
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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