28/04/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 08:32

Baixa Definitiva
28/04/2023 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
21/04/2023 10:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 01:05

Recebidos os autos
14/04/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
14/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 18:37

Recebidos os autos
03/04/2023 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420908-20.2022.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Impetrante: Jullyete da Silva Souza Garcia Advogado: Ronildo Antonio Alves Garcia (OAB: 16357/MS) Advogado: Jullyete da Silva Souza Garcia (OAB: 16364/MS) Impetrado: Defensor(a) Público(a)-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Repre.

Legal: Homero Lupo Medeiros (OAB: 13982/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPETRANTE DO ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA SUA REPROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME COM A PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MS - IMPETRAÇÃO QUE SE DEU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS - DIREITO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O direito público de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 dias, contados da ciência inequívoca, pelo interessado, do ato apontado como coator.

Na esteira da jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração ou recurso administrativo, por não serem dotados de efeito suspensivo, não impedem o início do prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança, tampouco interrompe ou suspende o prazo.

Conquanto tenha a impetrante interposto recurso administrativo contra o resultado, certo é que tomou ela inequívoco conhecimento do ato impugnado através do Edital DPGE n. 049/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 20/07/2022, data em que teve início a fluência do prazo decadencial.

Destarte, considerando que o presente writ somente foi impetrado em 16/12/2022, indene de dúvidas que o direito da impetrante foi atingido pela decadência.

Mandado de Segurança extinto com resolução de mérito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do voto do relator..
31/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:28

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
27/03/2023 10:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 15:36

Recebidos os autos
24/03/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420908-20.2022.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Impetrante: Jullyete da Silva Souza Garcia Advogado: Ronildo Antonio Alves Garcia (OAB: 16357/MS) Advogado: Jullyete da Silva Souza Garcia (OAB: 16364/MS) Impetrado: Defensor(a) Público(a)-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Repre.

Legal: Homero Lupo Medeiros (OAB: 13982/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Intime-se a impetrante para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre o pedido de extinção de fls. 353/357, em razão da decadência do direito à impetração de Mandado de Segurança.

Decorrido, com ou sem manifestação, à Procuradoria de Justiça.

Ao final, conclusos para julgamento.
08/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 18:50

Recebidos os autos
17/02/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 18:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2023 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/01/2023 01:11

Recebidos os autos
21/01/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
21/01/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 18:59

INCONSISTENTE
16/01/2023 18:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2023 22:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 10:06

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2023 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420908-20.2022.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Impetrante: Jullyete da Silva Souza Garcia Advogado: Ronildo Antonio Alves Garcia (OAB: 16357/MS) Advogado: Jullyete da Silva Souza Garcia (OAB: 16364/MS) Impetrado: Defensor(a) Público(a)-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 08:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 08:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/01/2023 08:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809930-91.2022.8.12.0110

Cristina da Silva Santos

Anhanguera Educacional LTDA.

Advogado: Antonio Cairo Frazao Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0806511-34.2020.8.12.0110

Em Segredo de Justica

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2021 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0844676-31.2016.8.12.0001

Haline Karine Quast Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rosana Silva Pereira Cantero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2016 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1421144-69.2022.8.12.0000

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Fabiano Barbosa

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0808064-82.2021.8.12.0110

Em Segredo de Justica

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2021 11:37

Exibir Processo