30/09/2024 05:14

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 05:11

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:04

Recebidos os autos
12/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0801620-55.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alvacy Silva Braga - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta e nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido de ESPÓLIO DE ALVACY SILVA BRAGA, em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para condenar a parte requerida a restituir os valores descontados de imposto de renda retido na fonte vinculados ao período entre 01/02/2023 a 01/04/2023.

Os valores devidos deverão ser atualizados atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do desconto indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a). (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 03:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 03:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:22

Homologada a Transação
09/09/2024 13:21

Recebidos os autos
09/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 08:19

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:25

Recebidos os autos
20/05/2024 04:44

Expedição de Certidão.
20/05/2024 04:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 04:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/05/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
17/05/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
02/05/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0801620-55.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alvacy Silva Braga - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
01/05/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 01/05/2024.
30/04/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
08/04/2024 06:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 05:47

Expedição de Carta.
08/04/2024 05:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 05:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 05:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 05:28

INCONSISTENTE
05/04/2024 06:10

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/04/2024 15:44

Recebidos os autos
04/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:00

Conclusos para decisão
02/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 19:17

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:17

INCONSISTENTE
01/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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