TJMS - 0802119-39.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/11/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 05:49
Arquivado Definitivamente
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29/07/2024 05:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/07/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 13:02
Recebidos os autos
-
16/07/2024 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2024 02:12
Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
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10/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Jean Carlos Braga Ferreira (OAB 20694/MS) Processo 0802119-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adriana Keiko Yoshimura - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995, diante o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz de Direito.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
09/07/2024 05:41
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 05:41
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 05:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/07/2024 05:32
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 05:26
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 13:58
Homologada a Transação
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08/07/2024 13:57
Recebidos os autos
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08/07/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 14:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2024 17:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/06/2024 11:13
Recebidos os autos
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18/06/2024 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 15:03
Conclusos para despacho
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15/06/2024 06:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 10:32
Recebidos os autos
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10/06/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2024 04:57
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 04:57
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 04:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/06/2024 03:31
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 02:16
Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2024.
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10/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Jean Carlos Braga Ferreira (OAB 20694/MS) Processo 0802119-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adriana Keiko Yoshimura - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
07/06/2024 05:58
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 13:34
Juntada de Petição de Réplica
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28/05/2024 06:36
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 04:37
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 02:14
Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
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20/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Jean Carlos Braga Ferreira (OAB 20694/MS) Processo 0802119-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adriana Keiko Yoshimura - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
17/05/2024 05:11
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 05:03
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 12:03
Juntada de Petição de contestação
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02/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Jean Carlos Braga Ferreira (OAB 20694/MS) Processo 0802119-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adriana Keiko Yoshimura - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
01/05/2024 02:18
Publicado #{ato_publicado} em 01/05/2024.
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30/04/2024 05:02
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 03:55
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 03:48
Expedição de Carta.
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30/04/2024 03:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 03:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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30/04/2024 03:47
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 03:46
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 03:46
INCONSISTENTE
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29/04/2024 15:36
Recebidos os autos
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29/04/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 09:16
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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20/04/2024 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2024
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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