22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801787-03.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047X/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Recorrido: Felipe Camera dos Reis Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/01/2025 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/01/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/01/2025 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS), Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB 14047X/MS) Processo 0801787-03.2023.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Felipe Camera dos Reis - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

Vistos. 1.

Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo, pois não vislumbro as hipóteses de dano irreparável à parte postulante, em conformidade com o art. 43 (primeira parte) da Lei 9.099/95. 2.

Dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E.

Turma Recursal, com homenagens deste juízo. Às providências e intimações necessárias.
11/12/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2024.
11/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:18

Recebidos os autos
27/11/2024 15:18

Decisão ou Despacho
27/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
26/11/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:32

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:21

Realizado cálculo de custas
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS), Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB 14047X/MS) Processo 0801787-03.2023.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Felipe Camera dos Reis - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Posto isso, conheço dos embargos de declaração, mas lhe nego acolhimento, mantendo intacta a sentença objurgada.

Intimem-se.

Registre-se e publique-se
04/11/2024 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.
04/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:45

Recebidos os autos
28/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0801787-03.2023.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Felipe Camera dos Reis - Intima-se o autor, por seu procurador, para querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pelo réu, p. 148-152.
24/10/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.
24/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS), Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB 14047X/MS) Processo 0801787-03.2023.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Felipe Camera dos Reis - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a Requerida ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 12.157,82 (doze mil e cento e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do evento (07.12.2023) (Artigo 405 do Código Civil e Súmula 362, STJ).

Afasto o pedido de indenização por danos morais e EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei 9099/95).

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. *** Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias.
01/10/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.
01/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:13

Homologada a Transação
24/09/2024 11:13

Recebidos os autos
23/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 18:50

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:21

Recebidos os autos
01/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:46

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 07:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/06/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:37

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/05/2024 15:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 20/06/2024 04:15:00, Juizado Especial Adjunto.
24/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0801787-03.2023.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Felipe Camera dos Reis - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/04/2024 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
29/04/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:30

Expedição de Carta.
18/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/05/2024 03:30:00, Juizado Especial Adjunto.
19/03/2024 13:46

Recebidos os autos
19/03/2024 13:46

Determinada Requisição de Informações
18/03/2024 17:46

Conclusos para decisão
01/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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