TJMS - 0800578-81.2023.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Polo Passivo

Partes

ADEVAIR APARECIDO MONTEIRO

CPF *28.***.*33-34

Advogados

LUCAS TABACCHI PIRES CORREA

OAB: 16961/MS

FREDERICO LUIZ GONCALVES

OAB: 12349/MS

CPF *61.***.*02-00

AZIZ SARAVY NETO

OAB: 24516/MS

CPF *39.***.*09-02

Terceiro

Partes

FERNANDO COUTINHO PEREIRA

CPF *25.***.*07-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800578-81.2023.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Adevair Aparecido Monteiro Advogado: Aziz Saravy Neto (OAB: 24516/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 10/01/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2025 15:45

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:43

    INCONSISTENTE

  • 19/11/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 15:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/09/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2024 07:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 17:59

    Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

  • 29/08/2024 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2024 14:27

    Recurso Especial não admitido

  • 29/08/2024 11:30

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/08/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 11:06

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 11:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/08/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800578-81.2023.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Adevair Aparecido Monteiro Advogado: Aziz Saravy Neto (OAB: 24516/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/07/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2024 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2024 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800578-81.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Adevair Aparecido Monteiro Advogado: Aziz Saravy Neto (OAB: 24516/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A..

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800578-81.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Adevair Aparecido Monteiro Advogado: Aziz Saravy Neto (OAB: 24516/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800578-81.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Adevair Aparecido Monteiro Advogado: Aziz Saravy Neto (OAB: 24516/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Perito: Fernando Coutinho Pereira EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURA DPVAT - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Não há se falar em coisa julgada, visto que a causa de pedir desta ação é diversa.

    Isso porque, tratando-se de novas lesões ou agravamento do quadro, necessária a realização de perícia, o que só poder ser feita mediante nova demanda judicial.

    Dessa forma, somente se pode reconhecer ofensa à coisa julgada material se presente a tríplice identidade, consubstanciada nas mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no artigo 337, §2º, do CPC.

    Restou pacificado na jurisprudência deste Tribunal que a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento de demanda objetivando a cobrança securitária e, embora o entendimento tenha sido firmado em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT.

    Consoante entendimento do STJ estampado nas súmulas n. 405 e 278, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro DPVAT é de três anos, cujo termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade, e não a partir do laudo médico utilizado para instruir a ação, fato não presente nos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800578-81.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Adevair Aparecido Monteiro Advogado: Aziz Saravy Neto (OAB: 24516/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Perito: Fernando Coutinho Pereira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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