TJMS - 2000424-61.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 14:20
Arquivado Definitivamente
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30/07/2024 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/07/2024 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/07/2024 08:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/06/2024 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/06/2024 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/06/2024 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/06/2024 15:37
Recebidos os autos
-
18/06/2024 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/06/2024 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/06/2024 16:49
Recebidos os autos
-
17/06/2024 16:49
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 12:09
INCONSISTENTE
-
17/06/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 12:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 01:45
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000424-61.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda.
Advogado: Carlos Barnabé Hipolito da Silva (OAB: 23495/MS) Advogada: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB: 21899/MS) Agravado: Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda.
Advogado: Carlos Barnabé Hipolito da Silva (OAB: 23495/MS) Advogada: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB: 21899/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU - INEXIGÊNCIA DE ICMS E ICMS-DIFAL EM TODOS OS REGIMES DE RECOLHIMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL NO TOCANTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONSTATADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Segundo a orientação emanada dos Tribunais Superiores, a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não caracteriza o fato gerador do ICMS, consoante disposto na Súmula 166/STJ e no julgamento do Tema 259, em sede de recurso repetitivo, pelo STJ, e do Tema 1.099, de repercussão geral reconhecida, pelo STF.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
12/06/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 16:10
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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07/06/2024 03:22
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 03:21
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000424-61.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda.
Advogado: Carlos Barnabé Hipolito da Silva (OAB: 23495/MS) Advogada: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB: 21899/MS) Agravado: Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda.
Advogado: Carlos Barnabé Hipolito da Silva (OAB: 23495/MS) Advogada: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB: 21899/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
06/06/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 15:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/06/2024 11:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/06/2024 18:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2024 18:07
Recebidos os autos
-
04/06/2024 18:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2024 18:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 01:16
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 02:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 11:07
Recebidos os autos
-
03/05/2024 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2024 22:54
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 03:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000424-61.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda.
Advogado: Carlos Barnabé Hipolito da Silva (OAB: 23495/MS) Advogada: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB: 21899/MS) Agravado: Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda.
Advogado: Carlos Barnabé Hipolito da Silva (OAB: 23495/MS) Advogada: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB: 21899/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Posto isto, recebo o presente agravo de instrumento em seu efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer e manifestação sobre o julgamento eletrônico.
Publique-se. -
30/04/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 08:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/04/2024 21:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/04/2024 21:52
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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29/04/2024 00:56
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 00:56
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 00:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/04/2024 00:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000424-61.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda.
Advogado: Carlos Barnabé Hipolito da Silva (OAB: 23495/MS) Advogada: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB: 21899/MS) Agravado: Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda.
Advogado: Carlos Barnabé Hipolito da Silva (OAB: 23495/MS) Advogada: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB: 21899/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/04/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2024 09:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2024 09:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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26/04/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
14/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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