24/06/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 10:11

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2024 01:55

Recebidos os autos
06/05/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 17:51

Recebidos os autos
29/04/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:40

INCONSISTENTE
26/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805965-41.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

Apelante: I.

D.

V. (Representado(a) por sua Mãe) A.

V.

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: E. de M.

G. do S.

Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: M. de D.

Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Apelada: I.

D.

V. (Representado(a) por sua Mãe) A.

V.

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA - FORNECIMENTO DE TODOS OS FÁRMACOS, INSUMOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA - PEDIDO GENÉRICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA N. 1002 DO STF - FIXAÇÃO - EQUIDADE - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Embora o(a) magistrado(a) singular tenha submetido a sentença à remessa necessária, consigne-se que o Colegiado adotou o entendimento de que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria (art. 496, §1º, do CPC).

A Quarta Câmara Cível adota o entendimento que o pedido de fornecimento de medicamentos, procedimentos ou insumos médicos necessários ao pós operatório, relacionados ao tratamento da moléstia que acomete o paciente, não configura pedido incerto ou indeterminado/genérico.

Quanto ao pedido derestituiçãodosvaloreseventualmente pagos para realização dotratamento, tenho que este deve indeferido, pois não restou demonstrado nos autos nenhum valor gasto pela parte autora, tendo apresentado tão somente orçamentos.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.140.005 (Tema nº 1.002), sob a sistemática da repercussão geral, firmando tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Sendo inestimável o proveito econômico discutido no caso, é possível a aplicação do §8º, do artigo 85, do CPC para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A verba honorária sucumbencial deve ser fixada de forma proporcional diante do grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§2º do art. 85, CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/04/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2024 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 19:20

Recebidos os autos
26/03/2024 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2024 05:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 05:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2024 04:52

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2024 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 18:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/03/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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